11 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269stj. Aplicação do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP. CPP, com a redação da Lei 12.736/12. Ausência de elementos suficientes nos autos. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplicável ao caso o Enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual é admissível a fixação do reg... ()
12 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Natureza e quantidade das substâncias apreendidas. 16 gramas de crack, 21,7 gramas de cocaína e 111 gramas de maconha. . Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Natureza da droga. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CPc/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza da droga. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Detração do tempo de prisão provisória. Inteligência do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Progressão concedida pelo juízo das execuções. Tempo de prisão provisória computado na análise da progressão. Pedido de detração prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, firmou-se no sentido de que, na escolha do quantum de reduç... ()
13 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Vítima adolescente. Art. 213, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime aberto fixado pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Pretensão de cômputo do período de prisão provisória para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Pleito de substituição da reprimenda corporal. CP, art. 44. Alegada ausência de ameaça ou de gravidade na ameaça empregada contra a vítima. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. CPC, art. 1.025. Não configurado. Alegada omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Não apontamento de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º se refere à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no CP, art. 33, § 2º. Precedentes. 2 - Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em patamar não superior a 4 anos de re... ()
14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, CPP, art. 387, § 2º, com redação dada pela Lei 12.736/12, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regi... ()
15 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, CPP, art. 387, § 2º, refere-se ao regime de cumprimento inicial de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()
16 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Detração. Não apreciada. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.
«1 - O estabelecimento do redutor da fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do recorrente - 190,4 g de cocaína - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2 - Incumbe ao Juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial... ()
17 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Configuração de hipótese autorizadora. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Inocorrência. Inépcia de denúncia. Descrição mínima das condutas objeto da imputação. Princípio da ampla defesa. Atendimento. Levantamento tardio de sigilo de processo cautelar incidente. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º. Direito de acesso irrestrito aos procedimentos investigatórios e processos conexos. Inexistência. Participação em interrogatório de corréu colaborador. CPP, art. 191 e CPP, art. 400. Violação. Não configuração. Carta rogatória. Suspensão da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 222, § 2º. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13. Ausência de gravação audiovisual de todos os depoimentos extrajudiciais dos colaboradores. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Juízo condenatório firmado com arrimo em meros indícios. Reanálise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de corrupção passiva. Elementar funcionário público. Comunicabilidade aos partícipes. Aplicação do CP, art. 30. Lavagem de dinheiro. Atipicidade da conduta. Acolhimento do pleito absolutório. Impossibilidade. Lei 12.850/2013, art. 2º e CP, art. 288. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Penas-bases. Fixação. Adoção de critérios reconhecidos pela jurisprudência do STJ. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 61, II, «b». Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Concurso formal e crime continuado. Alteração de premissas. Súmula 7/STJ. Unificação de penas. Regime inicial. CP, art. 33, § 2º, «a». Sanção pecuniária. Afastamento. Impossibilidade. Princípio da inderrogabilidade da pena. CPP, art. 387, IV. Fixação de correção monetária e juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Ressalva de fundamentação. Dissenso. Não ocorrência. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Dissídio jurisprudencial. Pressupostos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Não atendimento. Prescrição. Revolvimento probatório. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em linha com o que dispõe o CPC/2015, art. 932, III, IV e V, o Regimento Interno deste STJ, em seus arts. 34, XVIII, «b», e 255, § 4º, permite ao Relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorr... ()
18 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Individualização da pena. Princípio da reserva legal. Fundamentação. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.CF/88, arts. 5º, XXIX, XLVI e 93, IX. CPP, art. 387.
«... Por fim, quanto à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, diante da incidência de atenuante, tenho que a individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, CPP, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387) e da sociedade (v.g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva le... ()
19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A previsão inserida no § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal não se refere à verific... ()
20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Ação penal transitada em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, CPP, art. 387, § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()