31 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º pelo STF. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período.
«1. Em relação ao CPC/1973, art. 535, a parte recorrente limita-se a sustentar sua violação de forma genérica, deixando de especificar os dispositivos de Lei que porventura deixaram de ser apreciados no julgamento da Corte Regional, atraindo, assim, a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 7.730/1989, art. 30 e do Lei 7.799/1989, art. 30 (normas que veiculavam a indexação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)