Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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cpc 1973 art 730

Doc. 103.1674.7298.3900

71 - TJMG. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Execução. Duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inexiste qualquer incompatibilidade entre a ação monitória e a pretensão de recebimento de dívida da Fazenda Pública, a exemplo da ação ordinária de cobrança, porquanto, de qualquer forma, dar-se-á a execução com observância do CPC/1973, art. 730, incidindo em ambas as hipóteses o duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante previsão do art. 475 do mesmo CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7422.1800

72 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.

«Os embargos à execução, como ação incidente e especial, segue a regra específica do CPC/1973, art. 730, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 188, próprio para as contestações e recursos. Afasta-se a regra geral quando há disciplina específica, como na hipótese dos embargos à execução.(...) Por outro ângulo, tem-se os embargos como ação incidental e não contestação, o que afasta, mais uma vez, a possibilidade de contagem pelo CPC/1973, art. 188, específico para ... ()

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Doc. 143.6433.4004.6300

73 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensionista. Integralidade da pensão. Pagamento de valores. Dispensa de precatório. Controvérsia sobre o dies a quo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas e evasivas. Matérias constantes dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A mera alegação genérica de que o acórdão foi silente quanto às matérias indicadas nos embargos declaratórios, sem especificação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua relevância para o julgamento da causa, não é suficiente para a admissibilidade do recurso, devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. As matérias constantes dos CPC/1973, art. 460 e CP... ()

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Doc. 145.6063.6000.2500

74 - STJ. Processual civil. Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da reserva do possível. Necessidade de pagamento sob o rito do CPC/1973, art. 730. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desatenção extrema da embargante que não se confunde, porém, com expediente protelatório.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado contém manifestação expressa sobre os seguintes temas: a) ausência de previsão orçamentária para pagamento dos valores retroativos; b) princípio da reserva do possível; e c) incidência do rito previsto no CPC/1973, art. 730. 3. Com efeito, o provimento jurisdicional consignou que: a) «Conforme s... ()

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Doc. 210.8140.9907.8566

75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Anistiado político. Adesão dos exequentes aos termos da Lei 10.559/2002. Extinção da execução. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973 art. 632. Súmula 211/STJ. Agravo interno dos particulares aque se nega provimento.

1 - Os recorrentes sustentam que o art. 535, II do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 730 (nulidade processual) e 632 do CPC/1973 (ausência de citação). Incidência da Súmula 211/STJ. 3 ... ()

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Doc. 210.8140.9685.6771

76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Anistiado político. Adesão dos exequentes aos termos da Lei 10.559/2002. Extinção da execução. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973 art. 632. Súmula 211/STJ. Agravo interno dos particulares aque se nega provimento.

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Doc. 210.9200.9535.2917

77 - STJ. Execução contra Fazenda Pública. Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730.

1 - O CPC/1973 adotava como regra a impossibilidade de ampliação do pedido após a citação da parte contrária sem a anuência desta ( CPC/1973, art. 264). 2 - A limitação imposta pelo referido artigo dizia respeito à fase de conhecimento, tanto que inserida apenas no Livro I do Código, não havendo igual previsão na seção própria da fase de execução (Livro II). 3 - Justifica-se a existência do supracitado dispositivo no âmbito do conhecimento, pois é tal fase que está as... ()

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Doc. 196.9225.9001.6100

78 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Levantamento de indenização e do valor dos honorários advocatícios e do assistente técnico. Inexistência de débitos tributários pendentes. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 265 ; 485, VI, do CPC/2015; 267, VI, do CPC/1973, 8º e 17, III, da Lei 8.080/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 730 e CCB/2002, art. 884.

«1 - Os CCB/2002, art. 265; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/1973, art. 267, VI; Lei 8.080/1990, art. 8º e Lei 8.080/1990, art. 17, III, não amparam as teses defendidas pelo recorrente no Recurso Especial quanto ao descabimento do levantamento da indenização e dos valores correspondentes aos honorários sucumbenciais e de assistente técnico. Portanto, os citados dispositivos de Lei não possuem comando normativo capaz de sustentar os argumentos veiculados nas razões recursais, o que demonstra ... ()

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Doc. 220.4261.0203.2846

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O CPC/2015, art. 927, III, não serviu de embasamento a juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - O STF, no jul... ()

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Doc. 174.0974.6001.7800

80 - STJ. Processual civil. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 20, 128, 333, I, 460 e 730, do CPC, CPC/1973. Arts. 286, 290 e 293 do CCB/2002. CTN, art. 142, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (ADCT/88, art. 78) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 20, 128, 333, ... ()

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