Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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consuncao

Doc. 136.2771.0000.1400

51 - TJRJ. Roubo. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Embargos infringentes e de nulidade. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, arts. 69, 70, 157, § 2º, I e II e 180, caput.

«Voto vencido que absolvia o apelante quanto ao delito previsto no , entendendo que o porte ilegal de arma está na linha do desdobramento causal do delito de roubo, devendo ser absorvido pelo crime mais grave. Princípio da consunção. Embargos infringentes manejados pela defesa, objetivando a prevalência do voto dissidente. Impossibilidade. Não há como aplicar o princípio da consunção, uma vez que as condutas não foram praticadas no mesmo contexto. Os delito... ()

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Doc. 182.5100.4003.9400

52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Tese de crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não configuração. Crime formal. Consunção. Absorção da falsidade ideológica pelo delito de fraude processual. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Agente que responde a outros processos. Inviabilidade do benefício. Recurso não provido.

«I - Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. II - O bem jurídico protegido pelo tipo do é a fé pública, tendo por sujeito passivo o Estado. Não objetiva resguardar patrimônio de terceiro, sujeito passivo secundário apenas no caso de prejuízo comprovado com a falsida... ()

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Doc. 141.1870.7005.2500

53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação aos arts. 18, parágrafo único, e 147, ambos do CP. Análise do dolo. Reexame do arcabouço probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Princípio da consunção. Não ocorrência. Configuração de apenas um delito. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O exame relativo à suposta violação aos arts. 18 e 147, ambos do Código Penal, conforme pleiteado pelo agravante, demanda verdadeiro revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Contudo, essa apreciação é inviável na via do recurso especial, por incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A relação de consunção ocorre quando um fato definido como ilícito penal atua como fase de preparação, execução ou como exaurimento de outro crime, em regra, mais grave, sen... ()

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Doc. 142.0061.0012.5900

54 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 297 e CP, art. 334. Falsificação de documentos. Contrabando e descaminho. Princípio da consunção. Possibilidade. Inteligência da Súmula 17/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. As discussões sobre o cabimento da consunção quando maior a gravidade e a pena do crime-meio trazem acirradas críticas doutrinárias, mas têm cedido à força da teoria da ação final, como é exemplo a Súmula 17/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende aplicável o princípio da consunção quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a sonegação fiscal, não configurando, portanto, crime autônomo. 3. O agravo regime... ()

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Doc. 142.3915.8005.9200

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado com... ()

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Doc. 143.5424.0002.3000

56 - STJ. Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos na Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 4º; e no Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298.

«I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula 7/STJ» (... ()

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Doc. 144.3325.2001.0300

57 - TJMG. Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do , IV, c/c , VI, e , §§ 1º e 2º. - O princípio da consunção determina que o crime meio seja absorvido pelo crime-fim, i... ()

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Doc. 144.9591.0003.6500

58 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; 2. Se populares efetivamente vira... ()

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Doc. 148.2424.1001.0400

59 - STJ. Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção e da súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Ordem denegada.

«1. Segundo dispõe o enunciado 17 da Súmula desta Corte, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2. Portanto, a contrario sensu, não haverá consunção entre crimes se o potencial lesivo da falsidade não se exaurir com implementação da conduta-fim, a fraude. 3. Na hipótese, o falso tinha fins outros que não apenas a fraude cuja consecução foi tentada com a apresentação de documentos contrafeitos. Sua potencialidade l... ()

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Doc. 153.9805.0032.7900

60 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Qualificadora. Motivo fútil. Emprego de meio que possa resultar perigo. Afastamento. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Delito conexo. Princípio da consunção.

«1. O afastamento das qualificadoras denunciadas na decisão de pronúncia é possível quando ausentes indícios suficientes da sua incidência. No caso, a motivação fútil descrita na denúncia restou negada pelo depoimento do próprio ofendido. Não é possível a admissibilidade da qualificadora com base em depoimentos de testemunhas que se limitam a relatar comentários de terceiros sobre os motivos do crime, quando a própria vítima refuta essa motivação. É meio do qual resulta peri... ()

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