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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: consuncao

Doc. 200.3725.9003.8500

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cárcere privado. Princípio da consunção. Tribunal do Júri. Competência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1 - Não há violação da competência do Tribunal do Júri se a Corte de origem, ao identificar excesso na denúncia, sem a necessidade de valoração dos fatos narrados, aplica o princípio da consunção entre os delitos. 2 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu estar caracterizada a consunção entre os crimes de cárcere privado e homicídio qualificado pela tortura, porquanto os fatos narrados na própria exordial demonstram que o primeiro constituiu etapa de cometimento do segun... ()

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Doc. 210.7565.9010.1400

32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não analisada pela corte de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A pretendida aplicação do princípio da consunção não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jur... ()

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Doc. 210.9781.5006.3100

33 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Causa de diminuição do tráfico. Inaplicável. Apreensão de quantidade expressiva de droga e insumos para sua fabricação. Ordem concedida parcialmente.

«1 - O princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus insumos ou maquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado que sejam os insumos ou maquinários confirmados como meios de obtenção da droga comercializada, o que se evidencia no caso dos autos. 2 - A mino... ()

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Doc. 211.0130.9271.6888

34 - STJ. Agravo regimental em recurso especial legislação extravagante. ECA. Operações dirtynet e infância. Violação do ECA, art. 241-B Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Jurisprudência do STJ. Restabelecimento do entendimento constante da sentença condenatória. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a possibilidade de exclusão da aplicação do princípio da consunção entre os delitos do ECA, art. 241-A e do ECA, art. 241-B, notadamente em razão da jurisprudência assente nesta Corte Superior. 2 - A superação da consunção do delito do ECA, art. 241-B pelo crime do ECA, art. 241- A, passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, pois resu... ()

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Doc. 220.3030.5437.8384

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação, resistência e posse irregular de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Penas-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). 2 -Na presente hipótese, a Corte de origem deixou de aplicar o princípio da consunção entre os crimes d... ()

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Doc. 220.4011.1220.8785

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 do estatuto do desarmamento. Princípio da consunção. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. 2 - «É possível que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, seja absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado, como ... ()

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Doc. 220.6201.2343.0261

37 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e concussão. Pedido de reconhecimento de ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Emendatio libelli. Novo enquadramento dos fatos em análise. Elementos típicos relativos ao uso de documento falso e à concussão suficientemente descritos na denúncia. Inocorrência de mutatio libelli. Alegação de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e o provimento condenatório. Inexistência. Nulidades aventadas. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre o delito de uso de documento falso e o crime de concussão. Ausência de condição sine qua non para a concussão ou elemento exauriente desta. Moldura fática- probatória a apontar para a autonomia de cada delito. Modificação a demandar revolvimento do acervo fático probatório. Pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus quanto à dosimetria das penas. Inexistência. Limitação da sanção ao quantum estabelecido pelo magistrado de piso. Culpabilidade. Fato de a paciente ocupar o cargo de prefeita municipal. Elemento concreto e apto a justificar o desvalor da vetorial. Precedentes. Delito perpetrado contra servidores do programa deerradicação do trabalho infantil. Peti. Recursos destinados à educação. Elevação da pena-base justificada. Fundamentação idônea. Precedentes. Vulnerabilidade/hipossuficiência da vítima. Elemento apto a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Extensão do dano e prejuízo sofrido pela vítima em relação ao delito de concussão. Elementos a amparar a majoração da pena. Quantum de aumento de pena. Ausência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Desproporcionalidade afastada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Na hipótese em foco, estar-se-á diante de emendatio libelli. A Corte originária não acresceu fato novo a imputação penal, o que implicaria em mutatio libelli. Em verdade, o Tribunal de ... ()

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Doc. 230.8080.3310.9605

38 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Preliminar de inviabilidade de conhecimento do recurso afastada. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso do Ministério Público federal provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Os tipos penais trazidos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes». 3 - TESE: «Os tipos pen... ()

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Doc. 230.8080.3370.2536

39 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Preliminar de inviabilidade de conhecimento do recurso afastada. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso do Ministério Público federal provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Os tipos penais trazidos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes». 3 - TESE: «Os tipos pen... ()

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Doc. 230.8080.3421.9201

40 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Preliminares de violação à garantia constitucional do contraditório da ampla defesa e de inviabilidade de conhecimento do recurso afastadas. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso do Ministério Público federal provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Os tipos penais trazidos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes». 3 - TESE: «Os tipos pen... ()

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