Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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consuncao

Doc. 140.4033.4004.2500

11 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação pelo tribunal do Júri. Concurso material. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Aplicação do princípio da consunção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A competência atrativa constitucional estende ao crime conexo (porte ilegal de arma de fogo) a mesma soberania com que os jurados apreciam o crime doloso contra a vida, sendo inviável, por isso mesmo, a supressão do crime de porte ilegal pelo Tribunal de origem em sede de apelação pela aplicação do princípio da consunção como ocorreu no caso. 2. A aplicação da consunção, ainda que aceitável, como reconheceu o acórdão impugnado, não poderia ser feita pelo Tribunal isolad... ()

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Doc. 142.0061.0010.7700

12 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. P... ()

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Doc. 144.1172.1000.7900

13 - STF. Princípio da consunção. Habeas corpus. Penal. Alegação de que o crime de falso (CP, art. 304) constitui meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Não ocorrência. Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais. Ordem denegada.

«1. O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente. 2. Com base nesse conceito, em regra geral, a consunção acaba por determinar que a conduta mais grave praticada pelo agente (crime-fim) absorve a conduta menos grave (crime-meio). 3. Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada en... ()

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Doc. 145.4862.9000.8800

14 - TJPE. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Infrações dos arts. 304 e 312, «caput», c/c o CP, art. 69, «caput», todos. Legitimidade do subprocurador-geral da justiça para subscrever a denúncia em nome do procurador-geral de justiça. Delegação realizada na forma da lei. Irregularidade que, acaso existente, poderia ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados. Reunião dos processos, por apensamento. Descabimento. Inépcia da denúncia, por ausência de descrição da conduta imputada ao acusado. Inocorrência, na espécie. Presença de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos e os indícios de autoria. Princípio in dubio pro societates. Observância. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Aplicação do princípio da consunção. Inoportunidade. Instauração da ação penal. Decisão majoritária.

«1.Tendo o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos recebido, nos termos do artigo 11-A, § 3º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público 12/94, delegação de atribuições do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar, em nome deste, Ação Penal de competência originária do tribunal, não há cogitar-se de ilegitimidade daquele para subscrever a peça acusatória; 1.1 A doutrina pátria, ao dissertar sobre a delegação do Procurador-Geral de Justiça para Membro do Mini... ()

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Doc. 150.4705.2004.3600

15 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.

«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. 2. A autoria e a materialidade estão evidenciadas pelas provas constantes dos autos. 3. Aplica-se a consunção nas ocasiões em que um dos crimes é realizado como fase de preparação ou execução de outro crime mais grave. 4. O caso é o de ação única que originou duas tipif... ()

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Doc. 154.0775.0000.7300

16 - STJ. Porte de arma de fogo e disparo. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Não incidência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ). 2. No caso em apreço, verifica-se que os delitos cometidos foram autônomos, praticados em momentos diversos e ... ()

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Doc. 161.6244.3010.6800

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Disparo absorvido pela lesão corporal leve causada na vítima. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de lesionar a vítima. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não são motivos para, de per si, impedirem a referida absorção» (AgRg no REsp 1472834/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015).... ()

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Doc. 164.5713.0004.3400

18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Incêndio (CP, art. 250). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso formal. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes de incêndio e de homicídios tentados, absorvido o incêndio pelos delitos dolosos contra a vida. 2. O Tribunal do Júri, ao responder à quesitação acerca do crime de incêndio, reconheceu que no dia 05 de agosto de 2011, por volta das 17h20min, na Rua Renato Pompeu, 110, no interior da residência, bairro Itacolomi, na cidade de Gravataí/... ()

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Doc. 163.5721.0012.0000

19 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Denúncia. Quesito. Correlação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Simultaneidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade.

«O é claro ao afirmar que os jurados devem ser quesitados apenas sobre matéria de fato; desse modo, não lhes pode ser questionado, por exemplo, se um crime fica subsumido por outro ou se deve ser aplicado o princípio da consunção, pois isso envolve conhecimento sobre conflito aparente de normas e outros conceitos jurídicos. Em se tratando de possibilidade de consunção, o que pode ser quesitado aos juízes leigos é se determinado crime foi ou não praticado para a execuç... ()

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Doc. 171.3560.7016.2400

20 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Consunção entre porte de arma de fogo e homicídio. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri acerca da consunção. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de d... ()

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