21 - STJ. Processual civil e direito do trabalho. Agravo interno no conflito de competência. Ação civil pública. Pedido e causa de pedir. Suposta conduta ilícita de sindicato. Competência da justiça laboral. Erro material sanado. Decisão mantida.
1 - Para se determinar a competência jurisdicional em razão da matéria, é necessário verificar a relação jurídica posta em discussão, sendo que a natureza jurídica da lide baseia-se no pedido e na causa de pedir. Precedentes. 2 - Sustenta-se na ação de origem que o ente sindical teria recebido indevidamente valores pertencentes a mais de quinhentos trabalhadores pagos por cooperativa agrícola liquidada judicialmente, sendo que o sindicato teria atuado no processo de liquidação r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)