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31 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «c»e nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual imputada a cabo da polícia militar no exercício da função. Crime militar. CPM, art. 9º, II, «c». Pedido de reconhecimento de competência da justiça comum. Alegada conexão com delito de homicídio. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Mera reprodução de argumentos já deduzidos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus pelo qual a defesa objetivava o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar delito de fraude processual imputado ao paciente. Esclarece-se que a defesa alegou que o delito de fraude processual era conexo ao delito de homicídio imputado ao ora agravante, razão pela qual pleiteou a imediata remessa dos autos à Vara do Júri, contudo não lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Crimes de falsidade ideológica, prevaricação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Militar de folga, com arma de fogo particular. Porte de arma de fogo suspenso pela administração militar. Denunciado que se apresenta como policial militar no momento da prática delitiva. Violação da ordem administrativa militar. Configurada a prática, em tese, de crime militar. Art. 9º, II, «e» do CPM. CPM. Revolvimento fático probatório incabível no writ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar o deslocamento da competência da Justiça Castrense para a Justiça Comum Estadual. 2 - o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMG denegou a ordem ao fundamento de que o ora agravante teria se apresentado como policial militar na ocasião da prática delitiva e que a conduta criminosa que lh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STF. Competência. Militar. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Estelionato. Saque indevido de pensão militar. Justa causa para a denúncia. Trancamento de ação penal. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251, caput. CPM, art. 9º.
«1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (CPM, art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Habeas corpus. Conflito positivo de competência. Justiça penal militar X justiça penal comum. Questão resolvida em favor da justiça militar. Alegação de trânsito em julgado da sentença da justiça do estado de Minas Gerais. Pleito de trancamento da ação penal processada na justiça militar. Impossibilidade. Ordem denegada.
«I - Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (CP, art. 288), estelionato (CP, art. 171) e peculato (CP, art. 312, § 1º). II - Decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, por se tratar de crime praticado em local sujeito à administração mil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal militar. Recebimento da denúncia. Estelionato previdenciário. Crime continuado. CPM, art. 251, «caput», c.c. O art. 80. Competência da justiça militar. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. CPM, art. 9º, III, «a». CF/88, art. 124.
«1. A competência da Justiça Militar, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que obsta o conhecimento do recurso extraordinário. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que, apesar de a competência da Justiça Castrense não se limitar a julgar somente os integrantes das Forças Armadas, e também por ter sua competência definida de modo restrito quanto ao julgamento de civil ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Violência contra militar em serviço. Desrespeito a superior. Incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada em 2º grau. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade configurada. Delitos praticados por militar de folga contra militares em atividade de serviço. Competência da justiça comum. Nulidade do processo ab initio. Alvará de soltura a ser expedido. Demais argumentos da defesa prejudicados. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«I. Evidenciado que a alegação defensiva referente à incompetência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente não foi aventada perante a Corte Estadual, não podendo, portanto, este Superior Tribunal de Justiça proceder à análise da irresignação neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância. II.Configurada flagrante ilegalidade, resta autorizado o exame da questão. III.Paciente que teria praticado o crime durante a sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Conflito de competência. Lesão corporal de natureza grave. Crime doloso contra a vida praticado por militar. Competência da justiça comum. Determinação constitucional. CF/88, art. 125, § 4º, com redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo militar.
«1. Por determinação constitucional, compete à Justiça comum, pelo Tribunal do Júri, o julgamento de militar que, em tese, atente dolosamente contra a vida de um civil. 2. «Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Conflito de competência. Suposto desacato praticado por sargento da marinha do Brasil em face de policiais militares do estado do Ceará. Competência da Justiça Estadual comum.
1 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para julgar crime em tese praticado por militar da ativa da Marinha, o qual, a despeito de se encontrar no gozo de férias, teria invocado sua condição de Sargento da Marinha do Brasil para desacatar policiais militares pertencentes à da equipe da Polícia Militar do Estado do Ceará que atuavam no exercício da função. 2 - «Para a definição da competência da justiça militar, faz-se necessária a observância do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Competência. Crime militar. Constitucional e penal militar. Correlação da conduta com tipos previstos no Código Penal Militar. Autores militares e vítima bombeiro militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 124.
«Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos arts. 129, «caput», 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos arts. 209, «caput», 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o CF/88, art. 124 para os processos de competência da Justiça Castrense. A qualificação como crime militar encontra guarida na combinação do previsto na alínea «a» do inc. II, do CPM, art. 9º, que considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em tese, praticado 'por milita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)