Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

21 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.

22 - STJ. Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

23 - TJSC. Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

24 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Mandado de Segurança contra decisão de Chefe de Delegacia Regional Tributária. Indeferimento de pedido de isenção de IPVA. Veículo de pessoa com deficiência severa / grave em membros inferiores. Ação distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública, que declina da competência ao argumento de se tratar de tutela de interesse do idoso e determina a remessa dos autos à Vara Especializada da mesma Comarca. Inadequação da decisão. Competência da Vara da Infância e Juventude e do Idoso restrita às hipóteses previstas na Resolução 429/07 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de violação aos direitos fundamentais do idoso, impossibilitando a tramitação da demanda perante a Vara Especializada. Competência do Juízo suscitado.

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25 - STJ. Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.

26 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pretensão de vaga em unidade municipal de educação infantil. Umei próxima à residência de menor. Creche. Ação proposta na Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e improvido.

27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Crime praticado contra idoso. Vulnerabilidade da vítima presumida. Critério cronológico. Mudança de competência introduzida pela lce 228/2013. Ação penal já iniciada. Constrangimento ilegal inexistente.

28 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal leve. Ausência de motivação em razão do gênero. Competência do juizado especial criminal do idoso para apreciar e julgar o feito.

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29 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada.

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30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Estatuto do idoso. Não aplicação. Requisitos necessidade. Não cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 54, IV. Prevalência. Norma específica. Local de cumprimento. Dúvida. Domicílio do devedor. CCB/2002, CCB, art. 327. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.