«... 6. A jurisprudência desta Corte afirmou entendimento no sentido de que o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3ºnão é aplicável aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança, visto tratar-se de competência originária definida no próprio texto constitucional (CF/88, art. 105, I, «b»). Assim o RMS 24.309-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 30-4-04; o RMS 24.789, DJ de 26-11-04; e o RMS 22.180, DJ de 12-8-05, dos quais fui Relator. 7. O atual entendimento jurisprudencia... ()
52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Afastamento da prescrição em sede de agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da causamadura em recurso especial.
«1. Afastada a prescrição, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causamadura não é aplicada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»
«1. A aplicação da Teoria da CausaMadura trazida à lume pelo novel § 4º, do CPC/1973, art. 515, pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. 2. In casu, não há qualquer prejuízo no autos a ensejar sua nulidade, posto que o ente municipal recorreu da sentença, inclusive quanto ao mérito do decisium, devolvendo ao Tribunal a quo o conhecimento da matéria impugnada. 3. O sistema processua... ()
54 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Julgamento conjunto. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Interposição de dois agravos regimentais. O primeiro em face da decisão que julgou os embargos de declaração, o segundo contra a liminar. Agravo regimental em face dos embargos de declaração. Decisão que se limita a sanar as pechas de contradição, obscuridade e omissão. Ausência de gravame. Inexistência de interesse recursal. CPC/1973, arts. 499 c/c art. 3º. Não conhecimento do primeiro agravo regimental. Segundo agravo regimental. Em face da decisão liminar. Agravo prejudicado, consoante teoria da causamadura. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado. Art. 37, VIII, da constituição do estado de Pernambuco. Poder de decisão para prover cargos públicos. Competência para corrigir ou sanar a lesão. Legitimidade da autoridade. Rejeição da preliminar. Mérito. Direito subjetivo à nomeação. Desistência de candidatos em assumir o cargo público. Nomeação sem posse. Dever da administração de chamar os candidatos subsequentes, respeitada a ordem de classificação. Celebração de contratos temporários. Desvio de função. Preterição de candidatos aprovados em concurso válido e dentro do prazo. Precedente do c. STF, representativo da controvérsia, no recurso extraordinário 598.099-ms. Concessão da segurança.
«1. A jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores leciona que o Agravo Regimental nasceu por força do art. 39 da Lei 8.038 de 1990, que regula os processos no âmbito do STF e do STJ. Nos termos da Jurisprudência pacificada da c. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional – STJ: «cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática, ainda que o Regimento Interno do Tribunal a quo não preveja, ou mesmo vede o recurso na hipótese, uma ... ()
55 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causamadura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.
«1. Anulada a sentença extintiva em sede recursal, o Tribunal poderá, de pronto, proferir julgamento meritório da ação se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - princípio da causamadura. 2. Todos aqueles causadores de danos ao consumidor serão solidariamente responsabilizados. «Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções ant... ()
56 - TJPE. Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causamadura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. 2. Ocorre que a extinção do feito, sem apreciação do mérito pelo juízo a quo, não torna preclusa a matéria, pois a mesma poderá ser apreciada no juízo ad que... ()
57 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causamadura. Devolutividade ampla.
«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento» (art. 515, § 3º,). 2. Possibilidade de o Tribunal de origem, aplicando a teoria da causamadura, conhecer de matéria não suscitada nas razões da apelação. 3. Devolutividade ampla, em extensão e profundidade, na hipótese. 4. Inocorrência de julgamento... ()
58 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Curso de formação. Reintegração. Preliminar de coisa julgada afastada. Atos imputados por ilegais são diversos. Teoria da causamadura. Retorno dos autos.
«1. É cediço que a ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Nesse contexto, para se rescindir julgado com fundamento no CPC/1973, art. 485, IV, as ações devem apresentar a tríplice identidade, o que não ocorre na presente hipótese, notadamente por se tratar de ação direta de inconstitucionalidade. (AR 4.457/AL, Rei. Ministro SEBASTIÃO RE/S JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em... ()
59 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Ocupação do isidoro. Cumprimento de ordem de reintegração de posse. Pretensão de observância de diretrizes e normas atinentes aos direitos humanos. Efeitos naturais da decisão de demanda individual sobre terceiros. Possibilidade. Ilegitimidade ativa afastada. Incompetência do órgão prolator. Nulidade do acórdão. Correta indicação do governador do estado e do comandante-geral da pmmg como autoridades supostamente coatoras. Interesse processual. Existência. Indeferimento da exordial pela corte de origem. Teoria da causamadura. Inaplicabilidade.
«1. Além da coisa julgada, que só opera entre as partes litigantes, a sentença pode gerar, indiretamente, consequências na esfera jurídica de terceiros, favorecendo-os ou prejudicando-os, conforme o caso. 2. É o que ocorre no mandamus em análise. Embora impetrado por apenas quatro moradores da comunidade de 30.000 (trinta mil) pessoas, sobre a qual recai uma ordem de reintegração de posse, a segurança pretendida - exigir do Estado o cumprimento de determinadas normas e diretrizes a... ()
60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causamadura. Aplicabilidade no caso concreto.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.273.552/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; AgRg no AREsp 98.616/SC, Rel. Ministro Ben... ()