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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: casamento

Doc. 122.1831.7000.0900

41 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

«... Por fim, no tocante aos artigos 1º da Lei 8.971/1994 e 1º da Lei 9.278/96, a tese do recorrente é de que não poderia haver o reconhecimento da união estável quanto ao período anterior ao divórcio da recorrida. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, verificaram que a recorrida separou-se, de fato, de seu ex-cônjuge em 1990 e, em 1992, conheceu o ora recorrente nos EUA, passando a conviver com ele em união estável a partir ... ()

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Doc. 132.5182.7001.1000

42 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... 4 – Mérito Superadas as considerações iniciais, no mérito, resta imperioso admitir seja conferida a proteção familiar, típica do regime do casamento, aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo, ao casal homoafetivo, porquanto não existe um único argumento de cunho jurídico a obstar o reconhecimento da validade jurídica de tal união. Qualquer empecilho que se levante à admissão da validade dessa proteção parte unicamente de restrições ideológicas, discrim... ()

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Doc. 141.1950.7005.2200

43 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Casamento nuncupativo. Validade. Comprovação de vício quanto a manifestação da vontade inequívoca do moribundo em convolar núpcias. Comprovação.

«1. Ação de decretação de nulidade de casamento nuncupativo ajuizada em novembro de 2008. Agravo no recurso especial distribuído em 22/03/2012. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial, publicada em 12/06/2012. 2. Recurso especial que discute a validade de casamento nuncupativo realizado entre tio e sobrinha com o falecimento daquele, horas após o enlace. 3. A inquestionável manifestação da vontade do nubente enfermo, no momento do casamento, fato corrob... ()

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Doc. 210.4060.7134.7538

44 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. O Tribunal a quo entendeu que os frutos (aluguéis) decorrentes de bens que integram o patrimônio exclusivo de um dos companheiros somente se comunicam durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. A recorrente, por seu turno, defende a tese de que os ... ()

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Doc. 220.5051.2422.6189

45 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.

1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir se. (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (i i) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3 - Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha ex... ()

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Doc. 103.1674.7440.9900

46 - STJ. Família. Casamento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.515/1977, art. 45. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. Exegese de ambos dispositivos.

«... A questão a ser decidida consiste na interpretação do Lei 6.515/1977, art. 45, dispositivo que trata da exceção à regra prevista no CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I: «CCB/1916, art. 258 - Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial.Parágrafo único - É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:(...)I - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;» ... ()

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Doc. 103.1674.7564.9800

47 - STF. Família. União estável. Concubinato. Companheira. Concubina. Distinção. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Divisão com a concubina em detrimento da família. Impossibilidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CP, art. 240. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727.

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Doc. 132.5182.7001.0600

48 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... Extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello, na ADIn 4.277, que decidiu o Supremo Tribunal Federal, «com efeito vinculante, declarar a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, além de também reconhecer, com idêntica eficácia vinculante, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-... ()

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Doc. 135.9502.9000.0000

49 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para os matrimônios contraídos na vigência do CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 2. Primeiramente, cumpre ressaltar que, muito embora na vigência do Código Civil de 1916 não houvesse previsão legal para tanto, e também a despeito do que preceitua o CCB/2002, art. 2.039, a jurisprudência tem se mantido uniforme no sentido de ser possível a alteração do regime de bens, mesmo nos matrimônios contraídos ainda sob a égide do diploma revogado. Nessa linha, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes: CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE B... ()

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Doc. 137.4285.0000.3400

50 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. [...] II. Da violação/negativa de vigência dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002. Lineamentos gerais. O mote central da insurgência da recorrente se calca na existência de dupla doação realizada pelos seus ascendentes, d... ()

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