91 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Entidade e assistênciasocial sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Franquia dos correios. Serviço não relacionado com os objetivos institucionais. Inaplicabilidade da CF/88, art 150, VI, «c».
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de seu pedido de imunidade tributária, com o fundamento de que apenas o IPVA e o ITCD, por incidirem sobre bens patrimoniais, se enquadram no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando o ICMS. 2. A recorrente afirma que é Instituição de Educação e AssistênciaSocial... ()
92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de assistênciasocial. Imunidade. Exigência do certificado de entidade beneficente de assistênciasocial. Cebas. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Se a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a agravante deixou de apresentar o Certificado de Entidade de AssistênciaSocial, para ser reconhecida como entidade de assistênciasocial, tem-se que a revisão desta conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencia... ()
93 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar- pad. Demissão. Penalidade aplicada com base no parecer da consultoria jurídica do ministério da previdência e assistênciasocial. Conduta de maior gravidade atribuída à impetrante por equívoco. Nulidade do ato demissório. Reintegração. Retorno do processo administrativo à autoridade competente. Correção do erro e adequação da pena. Segurança concedida.
«In casu, a penalidade de demissão impugnada foi adotada levando em consideração parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e AssistênciaSocial, que equivocadamente apontou a impetrante como responsável por conduta a ela não atribuída e de maior gravidade. Segurança concedida a fim de reconhecer a nulidade do ato demissório exarado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência e AssistênciaSocial (Portaria 1025, de 17 de setembro de 2002), devendo ser rat... ()
94 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição socioeconômica. Miserabilidade. Preenchimento de requisitos. Renda familiar. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Relativização do critério econômico objetivo. STJ e STF. Portador de deficiência. AIDS assintomática. Vulnerabilidade social. Comprovação. Princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. Consectários legais. Tutela específica. Implantação do benefício.
«1 - O direito ao benefício assistencial previsto na CF/88, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Acórdão/STJ representativo de controvérsia, relativizou o critério... ()
«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistênciasocial sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistênciasocial, sem fins l... ()
96 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Ação civil pública para compelir o município à contratação de funcionários para centros de referência especializada de assistênciasocial. Creas do município de Joinville/SC. Alegação de ofensa a preceito constitucional. Possibilidade de intervenção do poder judiciário em políticas públicas do executivo, em situações excepcionais, não reconhecidas, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Da Lei 8.742/1993, art. 6º-C, caput, e da Lei 8.742/1993, art. 6º-E, CPC/2015, art. 373 e Lei 4.320/1964, art. 40, Lei 4.320/1964, art. 41, I, e Lei 4.320/1964, art. 42. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Joinville, a fim de compelir o réu a contratar, mediante concurso público, doze assistentes sociais, doze psicólogos, dois terapeutas ocupacionais e um auxiliar administrativo para comporem as equipes de serviços assistenciais, prestados em regime de média complexidade, ... ()
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. 2 - Pretendeu a parte o reconhecimento da imunidade prevista na CF/88, art. 150 VI, «c», com os requisitos expressos no CTN, art. 14, I, II, III. Todavia, a Sentença julgou improcedente o pedido entendendo que «a atividade desenvolvida pelas requerentes tem por escopo beneficiar somente os empregados e administradores das organizações q... ()
98 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Recolhimento de contribuições previdenciárias patronais. Reexame. Não cabimento. Contribuição para o pis. Dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarado o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (Lei 8.212/91, art. 22, I a IV), da contribuição para o PIS e das contribuições para outras entidades. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A documentação carreada aos autos demonstra ... ()
99 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistênciasocial. Impenhorabilidade.
1 - Segundo o CPC, «são impenhoráveis [...] os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistênciasocial» (art. 833, IX). 2 - Hipótese em que a controvérsia dos autos consiste em saber se a referida norma (da impenhorabilidade) se aplica também em desfavor dos credores que sejam os fornecedores de bens e serviços em relação às instituições privadas as quais recebem recursos públicos para aplicação compuls... ()
100 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL 112. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2.517/2012 prevê o pagamento da gratificação de 50% sobre o nível 112 para os servidores que forem lotados na Secretaria Municipal de AssistênciaSocial e exercerem suas funções nos acolhimentos institucionais do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL 112. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2.517/2012 prevê o pagamento da gratificação de 50% sobre o nível 112 para os servidores que forem lotados na Secretaria Municipal de AssistênciaSocial e exercerem suas funções nos acolhimentos institucionais do Município ou nos núcleos de atendimento à criança e ao adolescente, que trabalham diretamente nas atividades voltadas à criança e ao adolescente; 2. A gratificação é eventual e possui natureza pro labore faciendo; 3. Autor lotado na referida Secretaria e comprovado que exerceu e, ainda, exerce as funções necessárias para o recebimento da gratificação; 4. Gratificação devida; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.