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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: assistencia judiciaria

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Doc. 187.3130.9007.7500

81 - STJ. Processual civil. Recurso especial deserto. Assistência judiciária não apreciada na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Deserção mantida.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, entendeu que «É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício». Acrescentou que «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de ... ()

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Doc. 210.7131.0839.1640

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em aresp. Questão preliminar. O pareamento se dá entre aresto paradigma e aresto principal, e não aquele que apreciou aclaratórios. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Existência de soluções díspares entre o julgado da segunda turma embargado e paradigma da Corte Especial quanto ao tema da veiculação do pedido de justiça gratuita. Insurgência manifestamente procedente, pois, enquanto o julgado embargado concluiu que o pedido de gratuidade deve ser formulado em petição avulsa, o paradigma entendeu que o pedido pode ser veiculado nos próprios autos, solução esta que deve prevalecer. Agravo interno do implicado provido para, em sequência, prover os embargos de divergência.

1 - QUESTÃO PRELIMINAR. Por ocasião do juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, levou-se em consideração, como pareamento, o aresto que julgou Embargos de Declaração, estes opostos contra acórdão da douta Segunda Turma que, negando provimento a Agravo Regimental da parte, considerou que, embora o pedido de assistência judiciária possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, no caso desta instância especial deverá ser veiculado em petição avuls... ()

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Doc. 231.0021.0848.8399

83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Estado falimentar. Ausência de presunção de hipossuficiência financeira. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - «Segundo o disposto no CPC, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). III - «A parte que ... ()

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Doc. 220.3030.5429.3621

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de usucapião. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários periciais. Adiantamento determinado à fazenda do estado de São Paulo. Utilização das verbas oriundas do fundo de assistência judiciária (faj). Descabimento.

1 - A partir da interpretação sistemática da Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 8º e Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 236, tem-se que, independentemente da função originalmente estabelecida para o Fundo de Assistência Judiciária, este passou a integrar, de forma indistinta, o custeio da Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual não pode ser destacado das demais fontes para fins de afastamento da regra contida no CPC/2015, art. 95, § 5º, que veda sua utilização par... ()

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Doc. 11.3264.6000.1200

85 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Cabimento. Princípio da restituição integral do dano. Do jus postulando. Princípio da sucumbência. Da revogação da legislação que amparava a isenção. Amplas considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 404. CLT, arts. 789, § 10, 790, 791. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 10.288/2001. Lei 10.537/2002. Lei 5.584/70, art. 14. Decreto-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Súmula 219/TST. Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária).

«... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste o autor no pleito de indenização referente aos gastos com advogado. Assiste razão ao reclamante. Revendo posição anterior, entendo procedente a pretensão, pela possibilidade (e necessidade) de aplicação ao processo trabalhista do princípio da restitutio in integrum incorporado em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico. Dispõe o art. 404 e parágrafo único do CC: «Art. 404. As perdas e danos, n... ()

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Doc. 134.4325.8003.3100

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condiç... ()

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Doc. 140.5743.9001.6300

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condiç... ()

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Doc. 140.8363.8004.6500

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Falta de requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condiç... ()

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Doc. 141.6054.3004.3500

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Falta de requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condiç... ()

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Doc. 147.2815.5004.7100

90 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Falta de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova... ()

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