«1. Aos que não possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios e, mediante simples declaração nesse sentido, requeiram ao Judiciário a dispensa do pagamento de tais despesas, é deferido o benefício da gratuidade da justiça. 2. Deflui das citadas normas, ademais, que o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deferindo-o, determinando ao serviço de assistência judiciária mantido pelo Estado que i... ()

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Doc. 150.4700.1006.8400

62 - TJPE. Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência comprovada. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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Doc. 1691.6804.0673.5300

63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente Ementa: Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente referida, o que impõe o exame da condição particular de cada litisconsorte - Agravo concedido.

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Doc. 103.1674.7387.3400

64 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis»:«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.» (Co... ()

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Doc. 135.6334.4000.3100

65 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Arts. 4º, § 2º e 7º, c/c 6º, da Lei 1.060/50. Garantia à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência de tumulto processual. Pedido de revogação do benefício nos autos principais. Ofensa à lei. Erro grosseiro. Embargos acolhidos.

«I. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. II. Permitir que o pleito de revogação da assistência judiciária gratuita seja apreciado nos próprios autos da ação principal resulta, além da limitação na produção de provas, em indevido atraso no julgamento do feito principal, o que pode ocasionar prejuízos irremediáveis às partes. III. Não se pode entender que o p... ()

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Doc. 137.6673.8003.2500

66 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no , acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do , inciso V, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os requisitos ... ()

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Doc. 148.1011.1002.4700

67 - TJPE. Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.

«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante , a parte gozará dos... ()

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Doc. 163.5721.0002.4000

68 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.

«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o , parágrafo único, combinado com o , LXXIV. 2. A situação fática examinada não autoriza a concessão do benefício, em função de a parte recorrente não ter colacionou ao presente feito qualquer ... ()

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Doc. 173.9963.6000.4700

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Taxa de expedição de registro de diploma. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. O tribunal de origem afirma não haver nos autos comprovação de que a universidade não tenha condições de arcar com as despesas do processo. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; não é cabível nesta via recursal. O reconhecimento da ausência de prequestionamento da matéria implica o não conhecimento do recurso. Embargos de declaração de ambas as partes acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no tocante à assistência judiciária e corrigir a contradição da parte dispositiva, não conhecendo do recurso especial interposto pela União.

«1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (STJ, AgRg no AREsp. 126.381/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERC... ()

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Doc. 181.9575.7006.2000

70 - TST. Recurso de revista. Benefício da assistência judiciária gratuita.

«1. O benefício da Justiça Gratuita, inclusive já deferido ao empregado na r. sentença, não se confunde com o da Assistência Judiciária Gratuita. Este é mais amplo, englobando não só a isenção de custas, mas também a de despesas com honorários do perito, honorários advocatícios, exames de DNA, depósitos para interposição de recursos, etc, a teor das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Aquele compreende apenas a isenção de custas e despesas com traslados e instrumentos, conforme o CLT... ()

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