Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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advogado substabelecimento

Doc. 162.3482.6005.3700

41 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime dos arts. 214, c/c 224, alínea a, c/c CP, CP, art. 71, 69 e 29, todos. Nulidade. Ausência de intimação do acórdão em nome do advogado. Alegação de juntada de substabelecimento anterior a publicação. Reconhecida a inexistência de substabelecimento no tribunal de origem. Revolvimento de matéria fática e dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exi... ()

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Doc. 202.7485.7003.1900

42 - STF. Processual civil. Mandato. Substabelecimento. Capacidade postulatória de advogado substabelecido. Renúncia do advogado substabelecente. CPC/1973, art. 13. CPC/1973, art. 236. CPC/1973, art. 238. CPC/1973, art. 265. CCB/2002, art. 653.

«- Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. - Não existindo outorga expressa desses poderes , remanescerá, na mesma circunstância, capacidade postulatória ao advogado substabelecido se existir, por parte do mandante, ato inequívoco de ratificação. Recurso provido.»

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Doc. 161.6884.9005.4700

43 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no não é aplicável na instância superior. 3. A dispensa de juntada de substabelecimento no processo eletrônico autorizada por outros tribunais não vincula as n... ()

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Doc. 177.1621.0001.2800

44 - STJ. Processual civil. Embargos á execução. Honorários advocatícios contratuais com cláusula de sucesso. Substabelecimento sem reservas antes da ocorrência da condição estabelecida por contrato. Prescrição. Início. Ocorrência da condição de executibilidade. Observância dos princípios da boa fé objetiva e actio nata. Precedentes.

«1. A hipótese sob análise, cuida de execução de contrato de honorários contratuais, em que foi avençado que a cobrança só poderia se dar após o sucesso final de ação para recebimento de verbas trabalhistas, mediante o depósito do montante pretendido. Todavia, houve o substabelecimento sem reservas do mandato durante o trâmite do processo. Após o êxito da ação trabalhista, com o depósito judicial, o agravante ingressou com a ação de execução para cobrar o valor referent... ()

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Doc. 180.9323.3006.4600

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Falta de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento. Procuração. Advogado. Substabelecimento com reservas de iguais poderes. Não ocorrência de revogação do substabelecimento anterior. Decisão mantida.

«1 - Ausente comprovação da incapacidade econômica da parte, apesar de intimada para demonstrar sua hipossuficiência, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Tratando-se de substabelecimento com reservas de iguais poderes, «o ulterior substabelecimento, efetuado pelo primitivo mandatário, não revoga automaticamente aquele que antes já se fizera» (REsp 85.896/GO, Relator Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27.363). ... ()

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Doc. 210.6241.1980.9521

46 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Pleito pelo cancelamento de certidão de trânsito em julgado. Doença (covid-19). Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - Da documentação acostada aos autos, verifica-se que, à exceção do atestado médico relativo ao período em que a patrona do Réu esteve internada em unidade hospitalar (de 30/04 a 03/05/2021), os demais d... ()

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Doc. 220.3211.1928.4245

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - É possível verificar, da simples leitura do documento juntado à fl. 600, a ausência de indicação de que a Dra. Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira se encontrava absolutamente impossibilitada de, ao menos, substabelecer o mandato outorgado pelo Agravante... ()

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Doc. 220.8250.7565.9698

48 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração a destempo e em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade.» (AgRg no AREsp 1.550.066/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/20... ()

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Doc. 103.1674.7415.3300

49 - STJ. Advogado. Recurso. Perdo do prazo recursal. Internação hospitalar de advogado da parte. Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo deferida. Exigência para que subtabeleça as pressas. Rejeição. Elo de confiança entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º. Exegese.

«Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa. Não se considera justa causa a doença do advogado que não o impeça de substabelecer o mandato». Há de se interpretar o , § 1º, com compreensão voltada para o laço de confiança firmado entre cliente e advogado. Em conse... ()

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Doc. 103.1674.7369.7300

50 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro ... ()

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