Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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advocacia atividade privativa

Doc. 143.3984.7000.7000

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Lei 8.906/1994, art. 1º. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade do reexame de provas e de Lei local (lc 893/01). Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao , esta Corte já decidiu que «o referido dispositivo limita-se a prever que a atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privati... ()

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Doc. 143.5713.5000.7000

42 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Departamento de gestão da dívida ativa da procuradoria-geral da fazenda nacional. Cargo de diretor.

«1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa estranha ao quadro da Advocacia-Geral da União. 2. A nomeação de auditor fiscal para o cargo de Diretor de unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que não desempenhe atividade de representação judicial ou extrajudicial da União, nem de consultoria ou assessoramento jurídicos, não viola direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de seguran... ()

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Doc. 146.6954.1000.7100

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Aclaratórios conhecidos como regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da Lei 8.429/1992 (LIA). Elementos da conduta dolosa plenamente configurados. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º (LIA). Não-caracterização.

«1. Embargos de declaração conhecidos como regimental em razão do evidente caráter infringente que se pretende dar à medida impugnativa sem ocorrência dos vícios elencados no 2. Não houve a alegada violação do , inc. II. O aresto combatido pelo especial está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. Precedente. 3. São as seguintes as conclusões da origem: «Por outro lado, também os advogados p... ()

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Doc. 156.3501.8006.8500

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Vício inexistente. Exercício de atividades privativas de advocacia. Captação irregular de clientela. Violação às normas de regularização fundiária. Inocorrência. Instituição que presta serviços à população de baixa renda. Prestação de serviços de acordo com o estatuto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O que se nota, efetivamente, é que o julgamento da Corte de origem contraria a pretensão da recorrente, mas não há omissão, contradição ou obscuridade. 2. O entendimento do Sodalício a quo está integralmente balizado em premissas fáticas, ratificando aquela Corte que a instituição requ... ()

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Doc. 160.7865.5002.6500

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso ordinário e agravo regimental. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Proteção do direito constitucional ambulatorial. CPP, art. 654 e art. 1º, § 1º, do eoab. 2. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ, do CPC/1973 e da Lei 8.038/1990. 3. Ausência de impugnação específica quanto ao mérito. Agravo regimental que reitera os termos do recurso ordinário. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Acréscimo de pedidos no regimental. Indevida inovação recursal. Não cabimento. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não havendo óbice à impetração de habeas corpus por qualquer pessoa, ainda que não possua capacidade postulatória, nos termos do , não há porque se exigir referida formalidade no que se refere aos demais instrumentos processuais cuja finalidade é a mesma: garantir o direito ambulatorial constitucional. Note-se que o próprio art. 1º, § 1º, do EOAB disciplina que «não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instân... ()

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Doc. 163.9743.6004.9100

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do ... ()

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Doc. 166.4515.2001.3000

47 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Resoluções ns. 379/09, 396/11 e 398/12 de Amparo. Reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito e aprovação em certame público as atividades de advocacia pública, inclusive assessoria e consultoria de corporações legislativas e suas respectivas chefias, inadmissível permita dispositivo a contratação de servidores em comissão para ocupar cargo de assessoramento jurídico, de preenchimento privativo de funcionários de carreira, conforme previsto no art. 115, I, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo, não servindo, posteriores alterações trazidas por nova resolução (426/16) a sanar o vício, uma vez que criando unidade e departamento jurídico tão somente referem-se a atribuições com restrição ao campo de desempenho da função, sem entretanto sanar o vício relativo ao provimento em comissão. Procedente a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade quanto ao cargo de Assessor Jurídico constante do Anexo II da Resolução 379, de 23.9.09, alterada pelas Resoluções ns. 396, de 21.12.11 e 398, de 21.3.12 e por arrastamento dos arts. 5º e 6º da Resolução 426, de 19.4.16, bem como de parte do Anexo VI da Resolução 379/09 introduzido pela Resolução 413, de 11.6.14, apenas e tão somente quanto à definição das atribuições de Assessor Jurídico.

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Doc. 184.3145.0001.9600

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiro perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c». Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A Segunda Turma firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do , VI, «c», quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das a... ()

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Doc. 195.0274.4002.9300

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no VI «c»lei/8.906, art. 7º. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do VI «c»Lei/8.906, art. 7º, quando a atividade exer... ()

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Doc. 202.4914.8011.3800

50 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1 - O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X do ... ()

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