51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiros perante as unidades da Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c». Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, mutatis mutandis, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do Lei 8.906/1994, art. 7º, V... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)