92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo. Açãomonitória. Descabimento do recurso especial contra suposta violação da constituição. Falta de fundamentação não demonstrada. Cerceamento de defesa e cabimento da conversão da açãomonitória em ação de cobrança. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cabimento da monitória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais. Contrariamente ao alegado pela agravante, houve - no recurso especial - alegação de violação de dispositivos, da CF/88. 2 - Além da ausência de demonstração da falta de fundamentação de decisão, deixou a recorrente de provocar o Tribunal de origem através dos embargos de declaração, o que também inviabiliza a análise do alegado vício. 3 - Não houve manifestação por parte da Corte loc... ()
93 - STJ.Açãomonitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A emissão de triplicata (Lei 5.474/68, art. 23) só é necessária quando o vendedor - credor pretender cobrar executivamente o crédito materializado nas duplicatas extraviadas. Tal necessidade desaparece quando o credor, renunciando à cobrança executiva, manejar açãomonitória. Cópias de duplicatas são documentos hábeis para instruir açãomonitória. Não há que se falar em impropriedade do procedimento apenas porque, em tese, a lei obrigaria o credor a emitir triplicatas. O réu... ()
94 - TJSP.Açãomonitória. Cambial. Cheque prescrito. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prova escrita. Conceito. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.
«... 2. Em primeiro lugar, o procedimento monitório inicial, como ensina José Rogério Cruz e Tucci (cf. "AçãoMonitória", 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 38), é de cognição sumária. Os artigos 1.102-A e 1.102-B somente exigem prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita é documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado (Apelaçã... ()
95 - TJSP.Açãomonitória. Cambial. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prescrição que se opera pela regra do CCB/2002, art. 205. Vigente. Não ocorrência no caso concreto. Considerações do Des. Andrade Marques sobre o tema. Súmula 299/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I. Lei 7.357/85, art. 32. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, as regras de prescrição sofreram alterações. Surgiu assim a seguinte indagação em relação ao cheque prescrito: aplica-se o art. 206, § 3º, VIII; o § 5º, I, ou o art. 205 daquele diploma normativo? Pois bem. O Lei 7.357/1985, art. 32 diz: "o cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita, qualquer menção em contrário. Parágrafo Único: o cheque apresentado para pagamento antes do dia... ()
96 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Açãomonitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de açãomonitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos suscitando toda a matéria de defesa, portanto «não faz sentido exigir que o prazo prescricional da açãomonitória seja definido a partir da natureza dessa causa debendi» (REsp 1339874/RS,... ()
97 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Açãomonitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.
«1. «Em açãomonitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula» (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2. No entanto, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da açãomonitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a c... ()
98 - TJPE. Civil. Açãomonitória. Cobrança. Compra e venda de material cirúrgico por determinação judicial. Implante cochlear nucleus freedom contour advance. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega (ar´s) assinados. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Legitimidade passiva da ops. Planos de saúde s.a para figurar no pólo passivo da demanda por ser sucessora inconteste da policlínica santa clara ltda. Açãomonitória procedente. Incidência sobre o valor da dívida de correção monetária, a partir da data do vencimento da dívida, e juros moratórios a partir da citação. Apelação a que se dá provimento.
«1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para instruir a açãomonitória, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Patente a legitimidade passiva da empresa OPS - Planos de Saúde S.A. porquanto sucessora legítima e inconteste da empresa Policlínica Santa Clara. 3. Açãomonitória procedente para constituir válida a cobranç... ()
99 - TJRS. Direito privado. Açãomonitória. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Açãomonitória. Cheques prescritos. Documentos hábeis para instruir açãomonitória. Prescrição. Não caracterização.
«O cheque prescrito se enquadra no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, sendo, portanto, apto a instruir açãomonitória. Aplicação da regra do art. 177 do CC/1916, em combinação com a do art. 2028, do NCC. Embargante que nega a relação entre as partes. Apesar das cártulas terem sido emitidas em empréstimo à empresa endossatária, há a prova de posterior contrato de compra e venda entre aquela pessoa jurídica e a apelant... ()
100 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Açãomonitória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação do réu.
«1. A prova hábil a instruir a açãomonitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 2. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à açãomonitória. Precede... ()