«1) Preliminar de ausência de interesse de agir: Teoria da asserção: presentes os requisitos da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional - tendo em vista as alegações iniciais - bem como presente a adequação da medida pleiteada pela parte demandante à sua pretensão, não há falar em ausência de interesse de agir. 2) Preliminar de nulidade da sentença em virtude do julgamento antecipado da lide: o fato de haver julgamento antecipado da lide não enseja cerceamento do d... ()

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Doc. 182.4905.2003.9300

42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória. Prazo quinquenal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida na ação monitória, consignou que «a presente execução é, em verdade, um cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Assim, a pretensão executória não prescreve no mesmo prazo que a ação de cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitória, que, no caso, é de 5 anos». 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada... ()

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Doc. 195.8714.2000.1600

43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo dúvida de que os contratos de limite de crédito, acompanhados dos respectivos extratos, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto Súmula 247/STJ. 3... ()

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Doc. 210.6300.9178.2593

44 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação rescisória de sentença proferida em ação monitória. Indenização securitária cobrada em nome de quem não é segurado. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato reconhecidos pelo tribunal de origem. Procedência da ação. Inconformismo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão que concluiu pela inaptidão da documentação para embasar a monitória. Alegação de violação ao CPC/73, art. 333. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao () sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/... ()

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Doc. 220.6211.2316.3583

45 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.

1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2 - Cuida-se de ação monitória. 3 - O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4 - A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5 - O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla... ()

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Doc. 240.2190.1864.1554

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idô... ()

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Doc. 103.1674.7379.3000

47 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O, dispõe que «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel». A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a inc... ()

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Doc. 103.1674.7562.9200

48 - STJ. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por e... ()

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Doc. 138.5343.5001.8000

49 - STJ. Ação monitória. Débitos condominiais. Cabimento da monitória considerando a documentação apresentada, bastante para tanto. Precedentes da corte.

«1. Como está em precedente desta Corte trazido pelo especial, «a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário» (REsp 208.870/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 426.6... ()

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Doc. 148.3675.5000.5500

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) 2. Isto porque o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigaçã... ()

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