91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta em face da União, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo demarcatório da linha de preamar, que instituiu a cobrança da taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre o seu imóvel, localizado em Niterói/RJ. O Tribunal de ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)