Lei nº 13.105/2015 art. 772

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indicação de bens à penhora. Inércia do executado. Intimação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 774. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

3 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Indenização. Cobertura securitária. Ofensa ao dever de informação. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Lei 10.192/2001, art. 2º e CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, CCB, art. 772. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à correção monetária. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. 1. Violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 438, CPC/2015, art. 772, CPC/2015, art. 773 e CPC/2015, art. 795. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

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5 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

6 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofícios a «Fintechs» e administradoras de cartões (PagSeguro Internet S/A, NU Pagamentos S/A, Banco Inter, Getnet, Next, entre outras). CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773. Esgotamento das diligências. Recurso conhecido e não provido.

7 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. Intimação do executado para indicar bens à penhora. CPC/2015, art. 772, III. Razoabilidade. CPC/2015, art. 774, V.

8 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens para satisfação da dívida. Penhora de faturamento. Indícios de sucessão irregular de empresa. Intimação de terceiro para fornecer informações. Possibilidade. Princípio da razoável duração do processo. Decisão reformada. CPC/2015, art. 773. CPC/2015, art. 772, III.

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Admissibilidade. Reiteradas alegações de matéria preclusa e recalcitrância em cumprir as obrigações impostas na sentença. Lei processual que não condiciona a imposição da multa à prévia advertência prevista no CPC/2015, art. 772, II, que constitui mera faculdade do magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão guerreada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 10.000,00. Recurso da requerida. Aplicação da sanção que demanda prévia advertência. Inteligência do CPC/2015, art. 77, § 1º e CPC/2015, art. 772, II. Tendo em vista que o douto Juízo não advertiu previamente o agravante acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de rigor o seu afastamento. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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