Lei nº 13.105/2015 art. 486

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Doc. 240.1080.1766.1197

1 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se as hipóteses de prestação de contas em apenso ao inventário e por meio de ação autônoma seriam semelhantes ou distintas, especialmente quanto ao momento em que deverá o inventariante prestar as contas aos demais herdeiros; (ii) se a inércia do autor poderia implicar na legítima expectativa de inexigibilidad... ()

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Doc. 230.5010.8897.4311

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Rede credenciada. Redução sem autorização da ANS. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento em resolução. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.5010.8409.6992

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de oficiais da polícia militar. Eliminação. Suspensão. Liminar deferida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada para suspender ato de eliminação da impetrante da segunda etapa do certame para o curso de formação de oficiais da polícia militar e bombeiros. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação ... ()

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Doc. 221.2120.7973.2434

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Extração ilegal de areia (usurpação minerária). Acórdão recorrido pela ocorrência da prescrição. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Relação de direito civil. Prescritibilidade. Tese firmada pelo STF em precedente qualificado.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do e quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - O , ao tratar do prequestionamento fic... ()

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Doc. 221.1071.0789.0749

5 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 494. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência verificada. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Litigância de má-fé. Evidenciada. Multa devida. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 300-304, e/STJ, grifei): «Do mérito recursal Pleiteia a parte apelante a reforma da sentença, a fim de que seja anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento do feito. Pugna, ainda, pela inaplicabilidade da imposição de multa por litigância de má-fé. Sustenta, em síntese, que não restou configurada a litispendência, visto que no mandado de segurança impetrado anteriormente optou por desistir ... ()

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Doc. 221.0130.9144.6627

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 933. Incidência da Súmula 211/STJ. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 220.9301.1345.9493

7 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria rural por idade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 337, §§ 1º ao 4º, e CPC/2015, art. 486 e da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (, § 7º, II) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a , III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação ao , §§ 1º ao 4º, e e a , § 1º, e , § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, ... ()

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Doc. 211.1180.9339.8911

8 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ilegibilidade de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. CPC/2015, art. 486. Decisão não resolutiva de mérito que não induz à litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Agravo desprovido.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ» (STF, HC AgR 197.833, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formaçã... ()

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Doc. 211.0250.9339.8566

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão onde o objeto era a concessão da aposentadoria por idade rural - em razão de o Tribunal ter entendido que as provas não demonstravam, de maneira satisfatória, o exercício de atividade rural no período equivalente ao de carência, mesmo a recorrente tendo apresentado as certidões civis (casamento e nascimento), além do certificado de dispensa de incorporação do cônjuge. O processo foi extinto utilizando com... ()

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Doc. 210.8270.9635.0833

10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que foram aplicadas a Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Extinção do cumprimento de sentença, sem Resolução do mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Civil Pública, rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem deu provimento ao mencionado recurso, para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, diante da ausência superveniente de interesse processual da parte ag... ()

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