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Lei nº 13.105/2015 art. 270

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Doc. 212.2655.5000.7400

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 21/05/2019 (terça-feira), no Diário da Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 22/05/2019 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 07/08/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo de trinta dias úteis, para a ... ()

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Doc. 211.0474.9004.1000

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição, por autarquia municipal, além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Autarquia municipal. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. Validade. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 05/08/2020, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 06/08/2020, quinta-feira, e o presente recurso foi interposto em 30/09/2020, quarta-feira, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, pela autarquia agravante, ... ()

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Doc. 210.9781.5004.5300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Estado. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 23/10/2018 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 24/10/2018 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 11/12/2018, terça-feira, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo d... ()

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Doc. 206.5172.3000.8300

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Intimação pessoal eletrônica. Inocorrência. Ausência de cadastro perante o STJ. Validade da intimação realizada por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.050, CPC/2015, art. 246, § 2º e CPC/2015, art. 270, parágraf... ()

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Doc. 210.1324.2000.6300

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intimação pessoal eletrônica. Inocorrência. Ausência de cadastro perante o STJ. Validade da intimação realizada por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, contado em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183. III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.050, CPC/20... ()

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Doc. 204.3623.5007.6200

6 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Intimação eletrônica. Prazo em dobro. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 1.023 e CPC/2015, art. 1.050. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - A parte embargante foi intimada eletronicamente do acórdão em 01/10/2018 e o presente recurso foi interposto em 06/11/2018, quando já escoado o prazo legal, contado em dias úteis e em dobro, a teor do disposto no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183, para a oposição dos Embargos de Declaração, tal como previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, CPC, art. 219 vigen... ()

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Doc. 202.0741.7003.8200

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJe e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal. CPC/2015, art. 270.

«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do Lei 11.419/2006, art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a... ()

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Doc. 202.0741.7000.5000

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 26/09/2018 (quarta-feira), no Diário da Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 27/09/2018 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 12/04/2019, quando de há muito escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo de trinta dias ú... ()

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Doc. 202.4914.8007.0900

9 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal objetivando a cobrança de Imposto sobre Serviços incidente sobre a arrecadação das praças de pedágio na Rodovia Ayrton Senna, operadas pela Executada à época dos fatos. 2 - Os dispositivos ditos violados (CPC/2015, art. 269 e CPC/2015, art. 270) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias exce... ()

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Doc. 210.4423.5005.1100

10 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão proferida «pela 1a Vara da Fazenda Pública - em cumprimento de sentença proferida em favor de José dos Santos Filho - que, em essência, homologou o cálculo apresentado pela parte credora». 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 246, CPC/2015, art. 270, CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 535... ()

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