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Lei nº 13.105/2015 art. 197

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Doc. 230.4120.8581.0431

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material e omissão, contudo, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de Araçatuba, pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu nas penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e Lei 8.429/1992, art. 12, III: a) perda de função pública; b) suspensão de direitos políticos por 5... ()

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Doc. 230.3280.2208.4530

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Multas. Descumprimento contratual. Contumácia. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada ao pagamento de multas, em virtude de descumprimentos contratuais havidos na execução de contrato, no valor de R$ 714.786,11 (setecentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e seis reais e onze centavos). Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 197, parágrafo único, c/c CPC/201... ()

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Doc. 221.2120.7414.6867

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - O presente Recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. 2 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - A decisão agravada consignou: «Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Não basta propor a execução, há necessidade de o credor acompanhar sua tramitação. O maior interessado em ver quitado o débito fiscal é o ente municipal, que, no entanto, restou omisso em sua pe... ()

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Doc. 220.5271.2403.6962

4 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 485, § 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à não oco... ()

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Doc. 220.4251.0488.6405

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias corridos. Ocorrência de feriado local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). 3 - A comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interpo... ()

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Doc. 202.6052.6001.7700

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Erro do sistema. CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, § 1º. Justa causa verificada. Presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem, diante da constatada existência informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso de reconhecer a tempestividade da apelação. 2 - Não se desconhece do entendimento desta Corte Superior no sentido de que «É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao ... ()

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Doc. 197.2792.7004.6300

7 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé.

«1 - Caso em que o ora recorrente defende que foi induzido em erro pelo sistema Projudi, porquanto este computou equivocadamente o dia 20/2/2017 como feriado municipal de Ortigueira, razão pela qual os Embargos à Execução devem ser considerados tempestivos. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou: «verifica-se que o prazo para oposição dos embargos teve início em 07/02/2017 (leitura da citação ocorreu em 06/02/2017 - mov. 11 dos autos de execução) e findou em 24... ()

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Doc. 202.4844.3000.7900

8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação documental no ato da interposição do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 197. Veracidade das informações oficiais veiculadas na página eletrônica dos tribunais. Presunção relativa.

«1 - O pleito para destrancamento do especial foi interposto sob a égide do CPC/2015, cujo § 6º do CPC/2015, art. 1.003 prevê que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», razão pela qual a decisão presidencial hostilizada, no que assentou a intempestividade do agravo em recurso especial do Estado, mostra-se incensurável. 2 - O CPC/2015, art. 197, ao mencionar que as informações divulgadas pelos tribunais, em página própria na... ()

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Doc. 205.0334.3000.8800

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Fase de execução. Decisão recorrida que deferiu a devolução de prazo à Fazenda Estadual. Insurgência. Descabimento. Divulgação de informação no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que goza de presunção de veracidade e confiabilidade. Omissão, no sistema de automação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da juntada de mandado de citação, que resultou prejuízo à parte. Incidência do CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, caput e § 1º. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 205.0334.3000.8900

10 - TJPR. Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC/2015, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013... ()

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