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Lei nº 13.105/2015 art. 173

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Doc. 211.2081.1576.6982

1 - STJ. Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V, CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 167, CPC/2015, art. 168, CPC/2015, art. 169, CPC/2015, art. 170, CPC/2015, art. 171, CPC/2015, art. 172, CPC/2015, art. 173, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 175 e CPC/2015, art. 334). 2 - Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive co... ()

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Doc. 210.9020.9153.9397

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CTN, art. 173, II. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a Fazenda Pública estadual pugna pelo afastamento da decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, ao sustentar a incidência do comando do CPC/2015, art. 173, II. Todavia, o acórdão proferido na origem afastou a causa de interrupção do CTN, art. 173, II, pois não teria havido o pressuposto jurídico que possibilitaria a interrupção do prazo decadencial, porquanto a anulação do lançamento anterior decorreu de vício material e não de vício formal, conforme preleci... ()

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