Lei nº 13.105/2015 art. 149

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Doc. 211.0280.9781.6412

1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos do contador. Homologação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Os autos têm origem em agravo de instrumento interposto por Robson Fernandes dos Santos Vianna, ora agravado, contra decisão que homologou os cálculos que apuraram uma dívida remanescente de R$ 32.776,07 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), em 22/2/2016. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao , observa-se que, em suas razões de apelo nobre, a recorrente limitou-se a afirmar... ()

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Doc. 212.2655.0001.8400

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a d... ()

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Doc. 196.4015.6004.6100

3 - STJ. Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se, hipótese, o locador é parte legítima para responder pelos danos causados ao locatário diante da alegada devolução parcial dos bens após a execução da ordem de despejo. 3 - A parte que obtém a tutela jurisdicional não responde, em regra, pelos danos advindos da execução da referida ordem... ()

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Doc. 200.9054.3000.0000

4 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Previdência privada complementar. Expurgos inflacionários sobre contribuições vertidas pelos participantes. Quantum debeatur. Nomeação de perito contábil. Insurgência. Alegada redundância em virtude de manifestação nos autos do contador judicial. Pretendida nomeação de perito atuarial. Lei Complementar 109/2001 e Decreto-lei 806/1939. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 149.

«1. A apenas exige que o cálculo das reservas técnicas deve estar expresso em nota técnica atuarial, que nada mais é que o documento exclusivo de cada regime de previdência privada que deve conter, dentre os requisitos exigidos pela lei, os dados constantes do anexo da Portaria 403/2008. 2. A controvérsia instaurada nos autos não tem todo esse alcance, porquanto não se trata de calcular o valor do benefício, mas, sim, atualizar os valores vertidos ... ()

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Doc. 200.9054.3000.0100

5 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de avaliação efetuada por perito profissional. CPC/2015, art. 149.

«1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Afastamento. Situação em que houve a devida fundamentação do decisum. Cuidando-se de questões técnicas (metodologia da avaliação), não há como o julgador analisá-las tão pormenorizadamente como pretendido pela recorrente, a não ser reportando-se às respostas do perito nomeado, que se trata, justamente de «auxiliar da Justiça», nos termos do 2. Homologação da avaliação. De regra, a reavaliação somente... ()

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Doc. 177.1001.5002.6600

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo não analisou a matéria à luz dos e e eventual omissão nem sequer foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.9054.3000.0800

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.

«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. Remuneração do agravante deve ser majorada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.»

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