Lei nº 13.105/2015 art. 136

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Doc. 240.3220.6206.0866

1 - STJ. Recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Documentos e fatos novos. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CCB/2002, art. 50.

O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir. Cinge-se a controvérsia em definir se o trânsito em julgado de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica obsta que outro incidente dessa natureza seja apresentado no curso da mesma execução. 1 - Incidente ... ()

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Doc. 230.9190.2428.5638

2 - STJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Instauração. Necessidade. Processo civil. Recurso especial provido. Redirecionamento do cumprimento de sentença. Insuficiência. CDC, art. 28, § 2º. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. A previsão de responsabilidade civil subsidiária, inerente ao direito material, não exclui a observância das normas processuais, garantidoras do contraditório e da ampla defesa, in... ()

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Doc. 230.5010.8277.7191

3 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A tese recursal contida no , , , e , nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incide, desse modo, o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A mera indicação do dispositivo legal, sem demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a... ()

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Doc. 221.2200.8145.6739

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Multidecision-dados, Modelos e Inteligência Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, reconheceu a existência de grupo econômico e incluiu a agravante no polo passivo da execução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é desnecessária a instauração do incidente de de... ()

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Doc. 221.2020.9987.2365

5 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa do grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra a Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. indeferiu o pedido de inclusão de empresa do grupo econômico no polo passivo e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar parcial pr... ()

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Doc. 221.0270.9217.4746

6 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Autos de agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos administradores não sócios. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de previsão normativa específica para aplicação do CDC, art. 28, § 5º aos administradores não sócios. Impossibilidade de interpretação extensiva. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio). Hipótese: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido com fulcro no , § 5º, e acolhido pelas instâncias ordinárias, à luz da teoria menor, para responsabilização de administradores não sócios. ... ()

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Doc. 221.0210.8144.6527

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O , , , e , procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito de cumprimento de sentença, por meio da instauração de incidente no qual serão citadas as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, a fim de exercerem o direito ao contraditório. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recu... ()

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Doc. 221.0130.9699.6392

8 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade tributária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de tutela provisória de urgência, objetivando imediata suspensão da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal à empresa requerente, violando o , , , e Nesta Corte, o pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conh... ()

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Doc. 220.8111.0235.4183

9 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Legitimidade ativa reconhecida ao sócio. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137. CPC/2015, art. 996.

O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio. 1 - O propósito recursal consiste em definir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade e o interesse recursal do sócio executado para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais... ()

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Doc. 220.3181.1249.6459

10 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fato superveniente. Penhora on-line em contas dos sócios das executadas. Cancelamento da penhora on-line na ação de execução. Liberação dos valores. Constatação de equívoco no bloqueio realizado. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Prejudicial de mérito afastada. Instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exigência. Perda do objeto dos embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Responsabilidade pelas custas e honorários. Pretensão recursal. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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