Lei nº 13.105/2015 art. 89

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Doc. 220.4120.1974.0534

1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 89 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPRB. Discussão a respeito do conceito de «receita bruta», segundo o julgamento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - «Na forma da jurisprudência do STJ, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF (STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HU... ()

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Doc. 211.2030.9913.0521

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tempestividade do recurso. Ocorrência. Limitação da responsabilidade da seguradora. Inovação recursal. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Pensão. Recurso parcialmente provido.

1 - O recurso especial foi interposto antes do julgamento que conheceu e rejeitou embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para outros recursos. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é desnecessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando este não altera o julgamento anterior. Recurso, portanto, tempestivo. 4 - Incabível o exa... ()

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Doc. 210.4060.4617.5599

3 - STJ. Processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Lei 13.327/2016, art. 34. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em embargos à execução objetivando afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com débito da União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do recurso para negar-lhe provimento. II - No julgamento do agravo de instrumento, firmou-se o direito dos honorários advocatícios pertencerem ao advogado, em razão da prestação ... ()

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Doc. 210.7150.8141.4213

4 - STJ. processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Art 34 da Lei 13.327/2016.

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Doc. 200.4280.8003.8500

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Descabimento. Ausência de efetivo pagamento dos valores cobrados. Revisão impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II, Código de Processo Civil. 2 - Tendo a Corte de origem reconhecido que não houve o efetivo pagamento a maior dos valores pleiteados, o recurso especial fica inviabilizado em razão da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 196.0585.3000.2000

6 - TJSP. Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 196.2564.0000.9300

7 - TJSP. Honorários advocatícios. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem comum. CPC/2015, art. 89.

«Inexistência de controvérsia entre as partes quanto à extinção do condomínio, mas sim quanto à forma de venda do bem. Necessidade de ajuizamento da ação, diante da não demonstração de interesse do réu de buscar sua venda extrajudicial. Correta condenação do réu em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ressalva de que, na fase de cumprimento de sentença, as despesas e custas deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do ... ()

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Doc. 198.6092.6000.7600

8 - TJPR. Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 198.0975.7000.4200

9 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 789.

«Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante - bloqueio de CNH e suspensão de passaporte - são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do , segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos.»

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