1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.189/STJ - Definir se a vedação constante da (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.Tese jurídica fixada: - A vedação constante da (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena ... ()

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Doc. 230.5010.8263.5145

Leading Case

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação isolada da pena de multa. Relevância do tema.

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Doc. 220.4041.1472.5790

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Ilegalidade não constatada. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade que não poderia ser substituída. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de or... ()

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Doc. 220.3251.1325.5879

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Aplicação de pena exclusiva de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Inviabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Conforme previsão da , não é cabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ai... ()

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Doc. 220.3251.1832.7326

5 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contravenção de vias de fato (CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput e Decreto-lei 3.3688/1941, art. 21). Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da Lei 11.373/2006, art. 17. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 220.3211.1120.8818

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Lei 11.340/2006, art. 17. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, f. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de ilegalidade.

1 - O paciente foi condenado pelo crime de ameaça, previsto no Esse dispositivo não diz respeito à proteção que é dada à mulher pela . A agravante genérica do , II, f, aplicada no crime de ameaça, previsto no , fala sobre o acusado se aproveitar de situações com abuso de autoridade, prevalecendo da coabitação, e usar de violência contra a mulher. 2 - A instância ordinária entendeu por ter sido consumada a ameaça e qu... ()

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Doc. 210.5010.2926.3456

7 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (Lei. 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura o indevido bis in idem a incidência dos dispositivos em discussão, pois o primeiro (, II, f) tem por fim agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e o segundo () coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7150.8539.6989

8 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - a foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no , II, «f», visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a... ()

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Doc. 211.1711.9003.5600

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e estupro tentado. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Regime semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()

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Doc. 210.7051.1902.8385

10 - STJ. Penal agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Ameaça. Violência doméstica. Agravante. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - «A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher () e a aplicação da agravante disposta no , II, f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos» (AgRg no HC 470.932/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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