STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (Lei. 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não configura o indevido bis in idem a incidência dos dispositivos em discussão, pois o primeiro (CP, art. 61, II, f) tem por fim agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e o segundo (Lei 11.340/2006, art. 17) coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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