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Lei nº 10.406/2002 art. 476

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Doc. 230.4120.8476.7913

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; da Lei 8.692/1993, art. 25 e do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Hipótese em que ficou assentado expressamente: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 4... ()

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Doc. 230.3280.2953.4146

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 113. Súmula 284/STF. Incidência. Ofensa ao CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 422. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de especificação dos parágrafos e/ou, de dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3280.2813.1813

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 476 e Lei 9.784/1999, art. 50 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7284.2323

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; da Lei 8.692/1993, art. 25 e do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; a Lei 8.692/1993, art. 25; e ao Decreto 22.626/1933, art. 4º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a Corte Especial do STJ, n... ()

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Doc. 221.1110.9522.8982

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Policial militar. Ferimentos de arma de fogo. Assalto. Prevalência do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de seguro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em virtude de assalto que ensejou, no autor, ferimentos de arma de fogo. De acordo com a vítima, os fatos decorreram por causa da função que exerce de policial militar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - No tocante ao prazo prescricional, em que pese haja previsão legal específica p... ()

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Doc. 221.0270.9817.2244

6 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. 2 - O propósito recursal é definir se (I) a nulidade de cláusula contratual ou da cobrança, a compensação de valores e a rescisão ou revisão contratual podem ser alegadas como matérias de defesa em contestação; (II) à luz do CPC/1973, é possível examinar a pretensão reconvencional deduzida apenas... ()

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Doc. 221.0191.1801.1821

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Afronta ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Danos morais e materiais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Circunstâncias excepcionais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 220.9301.1615.8464

8 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; da Lei 8.692/1993, art. 25 e do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; a Lei 8.692/1993, art. 25; e ao Decreto 22.626/1933, art. 4º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. 1.663.952... ()

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Doc. 220.9281.2171.0357

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Súmula 284/STF. Cláusula de tolerância. Inadimplemento. Danos morais. Ocorrência. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao atraso na entrega da obra e o exame da pretensão recursal no que diz respeito à violação do CCB/2002, art. 476 do Código Civil demandariam a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Não... ()

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Doc. 220.5111.1208.3707

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. CCB/2002, art. 476. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Tese de necessidade de retenção de 25% dos valores efetuados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais e quantum fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte, «é deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão federal controvertida ou quando o conteúdo normativo é inapt... ()

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