Lei nº 10.406/2002 art. 47

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Doc. 230.3050.5168.9359

1 - STJ. Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo. 1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Impossibilidade de conhecimento do recurso... ()

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Doc. 210.5050.7478.0302

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Irregularidade na contratação de escritório de contabilidade. Ofensa à regra do concurso público. Ausência de cerceamento de defesa. Elemento subjetivo e dano afirmados no acórdão recorrido. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em decorrência de irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, de empresa para realização de serviço de assessoria em contabilidade. 2 - Consignou-se no acórdão recorrido: «a alegação de dificuldades da contratação de servidor público em concurso realizado no longínquo ano de 2003, não é justificativa plausível da contratação da empresa ré quatro anos depois, em 2007, pa... ()

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Doc. 196.2740.4003.2200

3 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, Lei 8.429/1992, art. 2º, art. 3º e da Lei 8.429/1992, art. 23, I, e CCB/2002, art. 47. Pretensão de não aplicação aos particulares da disciplina da prescrição contida na lia. Impossibilidade. Regra de extensão subjetiva da Lei 8.429/1992, art. 3º que uniformiza o tratamento dos implicados com a ação. Aptidão da inicial e legitimidade dos recorrentes reconhecida pelas instâncias de origem. Revisão de entendimento que esbarra na Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Atribuição de responsabilidade direta à pessoa jurídica e aos sócios que a integram. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Atribuição de ato pessoal aos sócios. Conhecimento parcial do recurso especial e desprovimento.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa. No Tribunal de origem, o recurso foi desprovido. Interpuseram os recorrentes recurso especial, alegando violação da Lei 8.429/1992 art. 2º, e , I, e II - A teor da , «As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo age... ()

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Doc. 185.4875.3006.9900

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/2015, Lei 11.101/2005, art. 1.022, CCB/2002, CCB/2002, CCB/2002, art. 47, art. 421, art. 478, art. 479 e CCB/2002, CDC, art. 480, e, art. 22 e CDC, art. 39, V e do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , ao , aos , , e , aos e , V e ao , II, «d», quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos ... ()

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Doc. 147.7022.9000.6100

5 - STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição. Embargos de declaração. CCB/2002, art. 47. Impertinência. CCB/2002, art. 43.

«1. Discute-se nos autos o valor pecuniário da verba paga a título de auxílio-alimentação aos substituídos. O acórdão da apelação reconheceu seu caráter indenizatório desvinculado do parâmetro anterior de uma refeição por dia de trabalho, que pode obedecer a critério de disponibilidade econômica do Poder Executivo. 2. O acórdão do Tribunal de origem não trouxe uma referência sequer, ainda que implícita, ao dispositivo, dado que pressupôs a regularidade do critério ado... ()

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