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Lei nº 10.406/2002 art. 41

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Doc. 220.4251.0500.2384

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade do agravante. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade do agravante, demandaria nova incursão das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Ocorre que tal providência é vedada em recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A matéria relativa a Lei 8.666/1993, art. 15, § 4º, e Lei 8.666/1993, art. 62; CCB/2002, art. 41, IV, CCB/2002, art. 43, e CCB/2002, art. 44, II, do Código Civil; Lei 13.303/2016, art. 3º e Lei 13.303/2016, a... ()

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Doc. 195.5635.1000.1400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação do CCB/2002, art. 41. Ausência de prequestionamento.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 41 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 208.3441.2002.2500

3 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 551, CPC/1973, art. 552, CPC/1973, art. 554, CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo colegiado. Suposta violação do CCB/2002, art. 41, II, e CCB/2002, art. 43 e CDC, art. 43, § 2º do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação indenizatória de danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A. e o Estado do Espírito Santo, tendo em vista a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. II - Na sentença acolheu-se a preliminar arguida e excluiu o Estado da lide, diante da sua ilegitimidade para figurar na demanda, e indeferiu a pretensão em relação à indenização devida pelo Serasa, ao... ()

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Doc. 156.3465.9001.5300

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Empreitada. Equilíbrio econômico financeiro. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «com efeito, a modificação quantitativa do valor contratado (acréscimo/supressão) deve corresponder, em igual medida, à alteração das obrigações dos sujeitos do relação jurídica. Significa dizer portanto, que a alteração do preço deve guardar uma relação direta de proporcionalidade com o aumento/diminuição quantitativa do objeto, sob pena de desequilibro econômico-financeiro da avença. Não pode a embargante arcar co... ()

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Doc. 103.1674.7541.3300

5 - STJ. Administrativo. Autarquia. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 41, IV.

... ()

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Doc. 103.1674.7538.7500

6 - TRT2. Câmara Municipal. Personalidade jurídica. Inexistência. CPC/1973, art. 12, II. CCB/2002, art. 41.

«As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica e, portanto, legitimidade processual. As pretensões de seus servidores devem ser dirigidas contra a municipalidade respectiva. (...) É que a Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores) não possui personalidade jurídica. Note-se que a ação deveria ter sido proposta contra o Município, este sim pessoa jurídica de direito público interno (CCB, art. 41) passível de figurar no polo passivo, sendo representado em Juízo pelo prefeit... ()

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