Lei nº 8.245/1991 art. 67

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Alegação de vício de julgamento extra petita. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Violação da Lei 8.245/1991, art. 67. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

2 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação consignatória. Lei 8.245/1991, art. 67. Extinção da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo. Devidos os aluguéis referentes ao período que antecedeu o depósito. Recebimento do imóvel após reforma. Condição potestativa. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

5 - TJPE. Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

6 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de consignação em pagamento c.c. Repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Reconvenção. Extinção sem julgamento do mérito. Consignatória. Relação contratual de direito pessoal. Contratos de locação vigentes de longa data. Dúvida quanto aos proprietários. Ausência de hipótese justificadora para a consignatória. Interpretação sofística. Falta de interesse para se socorrer da medida. Exegese do CCB/2002, art. 335, Fundamento da extinção da ação alterado para o CPC/1973, art. 267, VI. Medida reconvencional. Pertinência da pretensão ao recebimento dos aluguéis. Lei 8245/1991, art. 67, VI. Afastamento da extinção. Procedência. Recurso da autora não provido, com modificação do fundamento de extinção da ação consignatória. Recurso dos reconvintes provido para julgar procedente a reconvenção.

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7 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Bem imóvel. Sentença que extinguiu a ação por conta da entrega das chaves. Consignatória de aluguéis que visa discutir a regularidade da cobrança de reforço de caixa decorrente de saldo devedor. Interesse de agir do autor que remanesce. Extinção indevida. Necessidade, outrossim, de dilação probatória. Possibilidade, ademais, de levantamento dos valores incontroversos. Lei 8245/1991, art. 67, parágrafo único e CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar a abertura de dilação probatória. Recurso da requerida prejudicado, com observação quanto a viabilidade do levantamento dos referidos valores.

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8 - STJ. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis. Consignação em pagamento. Extinção do processo. CCB, art. 973, I. Lei 8.245/1991, art. 59 e Lei 8.245/1991, art. 67. CPC/1973, art. 890.

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9 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.

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10 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 67.