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Lei nº 8.245/1991 art. 53

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Doc. 211.2171.2398.7346

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Imóvel não residencial. Término do prazo contratual. Elementos de convicção a revelar não ser a ré entidade religiosa. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991, art. 53. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou as disposições contratuais verificando ter a locatária reconhecido expressamente ser sua atividade eminentemente de promoção de estudos religiosos judaicos, a privilegiar tradições e cultura do povo judaico, realizando, portanto, cursos e atividades educacionais relevantes, porém sem natureza das de ensino oficial, vinculadas aos regulamentos estatais. Constatou também que a locatária «não se constitui nem promove atos típicos de uma s... ()

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Doc. 163.9722.5002.3300

2 - STJ. Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 47), para temporada (Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 8.245/1991, art. 49. Lei 8.245/1991, art. 50) ou para uso co... ()

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Doc. 146.5370.6003.3200

3 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Despejo. Interpretação da regra do Lei 8.245/1991, art. 53. Exegese restritiva. Alegada violação ao Lei 8245/1991, art. 63. Ausência de prequestionamento.

«1. A norma constante do art. 53 da Lei de Locações não alcança o local em que desempenhadas atividades administrativas de estabelecimentos de saúde. Precedentes específicos desta Corte. 2. O espaço locado em estação metroviária para a marcação de consultas e captação de clientes não se amolda ao benefício legal. 3. Prestação de serviço de saúde regularmente realizada em local diverso. 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. 144.8185.9001.1400

4 - TJPE. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. No caso retratado nos autos, de fato, não houve atuação do Ministério Público. Todavia, com vista dos autos, o e. Procurador de Justiça - MPPE com assento nesta Câmara de Direito Público verberou não enxergar presente o interesse público primário em ordem a ensejar a atuação ministerial, motivo pelo qual propugnou pelo improvimento da preliminar de nulidade e, para além disto, pediu vên... ()

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Doc. 133.6633.3000.7100

5 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. A teor do Lei 8.245/1991, art. 60, «Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do Lei 8.245/1991, art. 9º, IV do Lei 8.245/1991, art. 47, II e do Lei 8.245/1991, art. 53, a petiç... ()

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Doc. 130.3724.5000.1400

6 - TJRJ. Locação. Ação de despejo. Decisão que, em liminarmente, determinou a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. Curso de informática e de idiomas. Não enquadramento na hipótese do lei 8.245/1991, art. 53.

«A norma inserta no Lei 8.245/1991, art. 53 tem por escopo proteger estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, assim entendidos apenas aqueles de currículo oficial, ordinário ou supletivo, nos quais se ministra instrução em períodos determinados, com férias em épocas próprias, subordinando-se os alunos a critérios de aproveitamento aferidos através de provas ou outros métodos previstos em lei. Precedentes do STJ e do TJRJ.»

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Doc. 145.1754.5000.9700

7 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não-residencial. Descabimento. Imóvel locado que figura como sede de escola infantil. Estabelecimento de ensino, regularmente registrado e fiscalizado pelo Poder Público, protegido pelo regramento excepcional disposto no Lei 8245/1991, art. 53. Tendo em vista ser a educação o verdadeiro bem jurídico tutelado pela citada regra e considerando que a própria Constituição Federal é expressa ao incluir a educação infantil e pré-escolar no âmbito da proteção conferida ao ensino, imperioso reconhecer que as escolas infantis e maternais devem também ser englobadas pela regra protetiva prevista no referido artigo da Lei do Inquilinato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6008.2000

8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Legitimidade ativa reconhecida. Ajuizamento da ação por condôminos do imóvel que não constam do contrato de locação comercial. Admissibilidade, presumindo-se a existência de mandato tácito que autoriza os demais condôminos a promover ação para a retomada da posse. Inteligência do CCB, art. 1324. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 53, por não se tratar de estabelecimento de saúde, ainda que submetido a regime de vigilância. Cabimento da rescisão por conveniência do locador, com a aplicação do prazo de desocupação ordinário. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4003.1800

9 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de desconstituição de contrato de locação não residencial. Imóvel utilizado por instituição de ensino. Necessidade de estabelecimento do contraditório, a fim de que se assegure à parte o direito de invocar a proteção prevista no Lei 8245/1991, art. 53. Não comprovado, ademais, a presença de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Descabimento da antecipação da tutela pretendida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7469.8700

10 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 53, «caput». Aplicabilidade.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a locação de imóvel não-residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino, ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no Lei 8.245/1991, art. 53, §§ 1º e 2º.»

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