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Lei nº 8.080/1990 art. 19

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Doc. 210.4702.3004.2500

1 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de prequestionamento (Lei 6.360/1976, art. 10, Lei 8.080/1990, art. 19-T, II e CPC/1973, art. 537) e à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. 191.0015.0002.3700

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Regra geral. Situação fática. Fornecimento de medicamento. Criança. Doença grave. Cistinose nefropática. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». 2 - O Lei 8.080/1990, art. 19-T possui caráter geral, o que exige a confrontação de sua essência com os fatos que se apresentam, sob pena de violação de direito... ()

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Doc. 190.0663.5003.3600

3 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Menor portadora de paralisia cerebral grave. Uso do canabidiol (cbd). Indisponibilidade na rede pública. Importação realizada pelos pais. Obstáculo. Legitimidade passiva da União. Registro anvisa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade no caso.

«I - A recorrente afirma, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questões invocadas nos declaratórios, sem desenvolver argumentos para demonstrar a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF no tocante à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos pais de menor que sofre de paralisia cerebral com quadro grave, que após vários tratamentos infrutíferos, tiveram notícias sob... ()

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Doc. 177.2363.2001.3000

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de mérito. Inexistência das omissões apontadas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O recorrente aponta omissões consistentes no afastamento de dispositivo legal sem a obediência da cláusula de reserva de plenário e a impossibilidade de fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa. 2. Ambas as alegações, em verdade, dizem respeito ao mérito da demanda, e não configuram omissões. No acórdão recorrido, não simplesmente se afastou a aplicação do Lei 8.080/1990, art. 19-T, apenas se reconheceu que o acórdão proferido não violou a norma veiculada pe... ()

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Doc. 175.3624.1002.6700

5 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) no que se refere à possibilidade de dispensação de fármaco off label - suposta violação ao Lei 8.080/1990, art. 19-T - não houve suficiente impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF - a pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos - Súmula 7/STJ. 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte... ()

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Doc. 174.1192.4002.2500

6 - STJ. Administrativo. Recursos especiais. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária. Menor. Doença grave. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Situação fática excepcional devidamente justificada. Possibilidade. Precedentes.

«1. O entendimento a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (AgInt no REsp 1.597.299/PE, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2016; AgRg no REsp 1.584.691/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia F... ()

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Doc. 174.1192.4004.2900

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Doença grave. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Situação fática excepcional devidamente justificada. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

... ()

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Doc. 162.2724.7003.9500

8 - STJ. Processo civil. Administrativo. Inovação recursal descabimento. Fornecimento de medicamentos. Criança. Doença rara. Risco de vida. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Perícia médica do juízo. Possibilidade. Precedentes.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, não se admite a análise, em sede de agravo regimental, de teses que não foram oportunamente suscitadas no apelo nobre, por importar indevida inovação. 2. A norma insculpida no Lei 8.080/1990, art. 19-T - que veda, no âmbito das esferas do SUS, a aquisição de medicamentos sem registro na Anvisa - apesar de ser a regra a ser seguida na grande maioria dos casos, não pode ser interpretada de maneira isolada, a indicar uma restrição de caráter a... ()

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Doc. 163.6125.9000.1700

9 - TJSC. Recurso do particular. Direito à saude. Exegese dos arts. 6º, 196, e 198, § 1º, da CF/88. Eficácia das normas constitucionais relativas à matéria, porquanto direito público subjetivo. Declaração e receitas médicas prescrevendo a necessidade do medicamento. Informação técnica da administração estadual afirmando a ineficácia do fármaco para o fim almejado, com base em relatos de experimentos científicos. Conclusão do perito judicial também indicando a ausência de substrato científico que justificasse a utilização do fármaco postulado. Uso do medicamento, fornecido por força de tutela antecipada, que se mostrou inócuo. Tratamento puramente experimental. Impossibilidade de custeamento pelo estado. Vedação expressa no Lei 8.080/1990, art. 19-T, I.

«Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.» (STF, STA 175 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, j. 17-3-2010) Apelo conhecido e desprovido.»

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Doc. 148.1011.1015.2500

10 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional. E processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Não caracterizada. Concessão do medicamento revlimd (lenalidomida), por 21 dias. Aclaratórios acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. Por unanimidade.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão ou erro material a ser suprido na presente via. 2. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, tanto isso é verdade que a parte interpôs os presentes aclaratórios com efeitos meramente prequestionatórios. 3. Não havendo qualquer ponto sobre o qual deva pronunciar-se este Egrégio Sodalício, os aclaratórios foram conhecidos apenas para fins de prequestionamento da matéria discutida, con... ()

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