- É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde.
Parágrafo único - Compreendem-se nas exigências deste artigo as aquisições ou doações que envolvam pessoas de direito público e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde.
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Solvadi. Hepatite c. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. Mais detalhes
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STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa diária. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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