STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) no que se refere à possibilidade de dispensação de fármaco off label - suposta violação ao Lei 8.080/1990, art. 19-T - não houve suficiente impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF - a pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos - Súmula 7/STJ.
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