Lei nº 5.869/1973 art. 1052

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Doc. 202.9211.3001.8500

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Embargos de terceiro. Intempestividade. Inviabilidade do efeito suspensivo sobre a ação principal. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao 2 - O Tribunal de origem consignou, diante das particularidades do caso concreto, que os embargos de terceiros não deveriam ser recebidos, afastando a regra do efeito suspens... ()

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Doc. 191.3390.4003.5200

2 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução. Embargos de terceiro. Pedido de suspensão do processo principal. Reconhecimento de fraude à execução. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1.052. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral soluçã... ()

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Doc. 178.6233.0004.3900

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada incidência da Súmula 7/STJ a obstar o apelo nobre interposto pelo ora agravado. Óbice que não se aplica ao caso, por não haver necessidade de revolvimento de matéria fática. Acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 possibilidade de análise de suposta ofensa ao CPC, art. 1.052, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 177.2363.2002.7700

4 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Reconhecimento de fraude à execução. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.052, de 1973 alínea «c». Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que a Corte local concluiu: «Cumpre, ademais, afasta... ()

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Doc. 177.1490.4006.1900

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015.

«1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao , de 1973, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Inviabilidade de altera o valor dos honorários advocatícios, fixados de forma eqüitativa por ser relativo ao contexto fático-probatório dos autos, considerado a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não pro... ()

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Doc. 175.2472.7003.5500

6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Requisitos para a suspensão da execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem consignou que os recu... ()

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Doc. 171.2342.3001.4700

7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no , de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. 2. «Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta» (CPC... ()

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Doc. 164.9122.5000.5300

8 - STJ. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo.

«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do , mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. 2. A suspensão dos recursos especiais que envolvem discussão sobre fraude à execução, determinada por esta Corte nos termos do , significa apenas a suspensão do seu processamento e, desse modo, não tem influência sobre os efeitos do acórdão que... ()

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Doc. 164.1380.5004.8400

9 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Princípio da devolutividade e julgamento ultra petita. Nulidades não configuradas. Livre convencimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão não impugnada. Preclusão temporal. Bem arrematado. Ação anulatória. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Não incorre em ofensa ao princíp... ()

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Doc. 153.8052.8002.5900

10 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora sobre crédito. Suspensão da execução. Possibilidade, no que toca aos títulos sobre os quais o embargante demonstra posse. CPC/1973, art. 1052. Deferimento do efeito suspensivo, contudo, que não importa levantamento total ou parcial da constrição nem devolução imediata dos valores. Recurso parcialmente provido.

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