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Lei nº 5.869/1973 art. 799

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Doc. 205.7710.4001.5700

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Greve no serviço público. Polícia civil do distrito federal. CPC/1973. Vício de fundamentação. Ausência. Fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Eficácia da decisão proferida por colegiado que declinou a competência. Poder geral de cautelar. Matéria não impugnada. Súmula 283/STF. Valor da multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem encontra fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não tenha feito menção expressa a todos os argumentos trazidos pelas partes. 2 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que houve o descumprimento da decisão que determinou o retorno à atividade de 80% (oitenta por cento) do efetivo de Policiais Civis, tendo em vista a documentação acostada à lide... ()

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Doc. 190.1601.1003.0500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Improcedência. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Tribunal a quo que reconheceu cessado o fumus boni juris presente no momento em que foi deferida a liminar. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo, após sopesar o conteúdo fático da causa, reconheceu ter cessado o fumus boni iuris presente no momento em que foi deferida a ... ()

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Doc. 176.5434.5001.5000

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar na origem. Ofensa ao CPC, art. 799, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que o disposto no CPC, art. 799, de 1973, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4003.4300

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado, sem omissões. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade em recurso especial. Caução. CPC/1973, art. 799. Imóvel desprovido de liquidez suficiente a garantir o ressarcimento da parte ré. Súmula7/STJ. Agravo não provido.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. 2. «Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interpos... ()

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Doc. 158.2270.2001.5500

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Reintegração de servidor. Extinção sem Resolução do mérito pelo tribunal de origem. Medida de caráter satisfativo. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Entendeu a Corte de origem que o pleito de reintegração em cargo público, formulado em ação cautelar preparatória, tem natureza satisfativa, por isso extinguiu o processamento da demanda, ante a inadequação da via eleita. 2. Não houve, portanto, emissão de juízo de valor a respeito dos arts. 798 e 799, do CPC/1973, Código de Processo Civil e das matérias a eles relacionadas. Se a parte recorrente entendeu existir alguma omissão, seria imprescindível a alegação de contrar... ()

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Doc. 154.9791.5001.6100

6 - STJ. Ambiental e processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 799 e 879, III, do CPC/1973. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de inovação ilegal no estado de fato e sobre os limites do poder geral de cautela do magistrado -CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 879. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. 3. A alegada violação de norma federal não... ()

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Doc. 148.0322.9002.7700

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição na medida cautelar. Poder geral de cautela. Prestação de caução. Cabimento. Fumus boni juris e periculum in mora configurados. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. O poder geral de cautela, regrado pelo CPC/1973, art. 798, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 3. A prestação de caução é medida acautelatória expressamente prevista na legisl... ()

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Doc. 135.7562.7000.8300

8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.

«1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. 2. No julgamento do MI 708/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 25/10/07), o Supremo Tribunal Federal determinou ... ()

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Doc. 137.4285.0000.0600

9 - STJ. Competência. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Validade de decisão proferida em regime de urgência por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidade de decisão sucinta. Não cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 165. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992.

«2. A recorrente argumenta que não existe decisão judicial válida determinando o bloqueio dos seus bens, pois a decisão proferida pelo juízo incompetente é nula (violação do art. 113 § 2º do CPC/1973) e a do juízo competente carece de fundamentação (ofensa ao CPC/1973, art. 165). 3. O acórdão recorrido concluiu pela validade: a) da decisão proferida pelo juízo incompetente, que decretou, em antecipação de tutela, a indisponibilidade dos bens em questão com o objetivo de a... ()

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Doc. 137.5981.7000.2200

10 - STJ. Mandado de segurança originário. Competência. Incompetência absoluta reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos para o juiz de primeira instância. Liminar mantida até nova manifestação do juízo competente. Possibilidade. Poder geral de cautela. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 798 e 799. Lei 12.016/2009.

«1. Recurso especial no qual se discute a validade da decisão proferida pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido sua incompetência absoluta para apreciar o mandado de segurança originário, manteve o provimento liminar concedido até nova ulterior deliberação do juízo competente, a quem determinou a remessa dos autos. 2. A teor do CPC/1973, art. 113, § 2º, via de regra, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica na nulidade dos atos decisórios ... ()

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