STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar na origem. Ofensa ao CPC, art. 799, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que o disposto no CPC, art. 799, de 1973, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito