Lei nº 5.869/1973 art. 733

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Doc. 231.2040.6333.8545

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prisão civil. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O atraso de uma só prestação alimentícia, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor, nos termos do (Súmula 309/STJ). 3 - O Tribunal de origem com fundamento no acervo fático probatório dos autos conclu... ()

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Doc. 231.2040.6600.4845

2 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos fixados em favor de filho. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vincendas no curso do processo. Valor acumulado elevado. Pagamento de parcela relevante. Afastamento do Decreto prisional (CPC, art. 528, § 2º). Ordem concedida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º (no , parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando» (RHC 168.549/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/... ()

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Doc. 230.4190.9638.4208

3 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Desemprego. Dívida elevada. Afastamento do Decreto prisional (CPC/2015, art. 528, § 2º). Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º ( , parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obri... ()

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Doc. 221.2120.7636.5590

4 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Recalcitrância demonstrada. Civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência. Cumprimento da prisão. Regime domiciliar. Não cabimento.

1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do , regra reproduzida no , § 1º, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a ... ()

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Doc. 220.9230.1191.8229

5 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência financeira da exequente. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º ( , parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. 2 - No caso, o exame dos autos permite constatar ser a prisão civil flagrantemente ilegal e indevida, na medida em q... ()

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Doc. 220.8250.7761.5240

6 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Argumentação a respeito da regularidade do título executivo que embasou a execução. Alegada iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Deficiência na instrução do recurso. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Recurso ordinário improvido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência; o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada iliquidez do título executivo. 2 - Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da execução, não há fa... ()

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Doc. 208.0061.1004.2000

7 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conversão do rito da prisão ( CPC/1973, art. 733) para o rito da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). Possibilidade. Benefício ao réu (recorrente). Ausência de prejuízo. 3. Alegações de pagamento do débito, aplicação do princípio da surrectio, nulidade do acordo e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes à solução da controvérsia, reconhecendo expressamente a possibilidade de conversão do rito da execução de alimentos. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de ser possível, na execução de alimentos, a conversão do rito da prisão civil ( ) para o procedimento de execução por quantia certa ( ), admitindo-se... ()

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Doc. 210.4702.3005.7000

8 - STJ. Família. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo no curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Diante da excepcionalidade do caso, concluiu o acórdão ora embargado que a medida coativa tornou-se desnecessária e ineficaz, porquanto, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil, o que recomenda que a execução não ocorra sob o rito do (). 2 - A pretexto da existência de omissão do julgado, o impetra... ()

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Doc. 195.2925.8000.7800

9 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Alegação de coisa julgada que é desinfluente caso. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A decisão judicial que promove a redução da verba alimentar, redimensionando o binômio necessidade-possibilidade, mesmo que proferida incidentalmente processo, segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo, portanto, seus efeitos retroagirem à data da citação (EREsp 1.181.119-RJ, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/6/2014). 2 - A despeito de ter a exequente noticiado a existência de decisão transitada em julgad... ()

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Doc. 193.3465.9000.0100

10 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

«4 - Na execução de alimentos, é irrelevante o fato de não ter havido pedido específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se vencerem durante a tramitação dessa mesma execução sob pena de prisão, na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia da própria lei e que está evidentemente contida na dedução, em juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar. 5 - Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; não concedida a ordem de ofício.»

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