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Lei nº 5.869/1973 art. 602

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Doc. 188.2665.0002.1000

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Ação regressiva. Garantia de pagamento de benefício. Constituição de capital. Descabimento.

«1 - Não merece acolhimento a pretensão de anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente porém diversa da pretendida pela parte recorrente. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a constituição de capital visa garantir o adimplemento da prestação de alimentos em indenização por ato ilícito, conforme CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602, e não pode abranger outras parcelas da conden... ()

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Doc. 174.1454.6003.3100

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Erro médico. Menor. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 602 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Vício suprido. Parte interessada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Substituição de perito. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constituição de capital garantidor da indenização. Súmula 313/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a nulidade de atos processuais depende da efetiva dem... ()

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Doc. 142.5854.9019.7300

3 - TST. Recurso de revista. Danos morais e materias. Indenização. Pensão mensal. Incapacidade para a função desempenhada. Concausa. Doença degenerativa.

«1. O e. TRT registrou que «o reclamante foi acometido de patologia protrusão discoligamentar em L5 S1 e Hérnia de disco, ocasionada por uma espondilodiscoartrose lesão degenerativa tendo o trabalho na empresa até o início da sintomatologia (09 anos), contribuindo. (Concausa) em proporção aos 37 anos de trabalho pesado no total, estando o reclamante incapaz permanentemente para o trabalho pesado, e apto após o tratamento, para trabalhos leves, e em movimento». A teor da sentença tran... ()

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Doc. 127.0531.2001.0800

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. No entanto, a recorrente não fez alusão a tais despesas, as quais, por essa razão, não foram alvo de deliberação do Juízo, sendo certo que o ressarcimento dos danos materiais pressupõe a sua efet... ()

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Doc. 127.0531.2000.3900

5 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Critério de fixação do dano moral. Graves queimaduras no corpo. Verba fixada em R$ 72.000,00. Constituição de capital. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 602.

«... Relativamente à reparação, saliente-se que a colenda Corte de origem, ao reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial, condenou as rés ao pagamento: (I) de R$ 72.000,00, a título de danos estético e moral, devidamente corrigidos; (II) a título de danos materiais, de pensão mensal «correspondente ao salário auferido pelo apelante na época do acidente, incidindo os respectivos aumentos de sua categoria profissional, corrigidos monetariamente desd... ()

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Doc. 132.1791.5000.0200

6 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada na data de 28.... ()

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Doc. 132.8465.2000.2500

7 - TST. Execução trabalhista. Empresa pública. Constituição de capital. Necessidade. Regime próprio das empresas privadas. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. CF/88, art. 173, II.

«... O Regional manteve a sentença quanto à determinação de que a Reclamada proceda à constituição de capital de que trata o CPC/1973, art. 475-Q. Adotou a seguinte tese (a fls. 578): «Discorda a ré da determinação de constituição de capital. Argumenta que por ser empresa pública tem presunção de solvabilidade, diferentemente das empresas privadas para as quais foi direcionado o CPC/1973, art. 602. Diz, ainda, que o CPC/1973, art. 475-Qvisa assegurar o cumpr... ()

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Doc. 153.9805.0017.1400

8 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.»

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Doc. 103.1674.7555.1500

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Capital ou caução fidejussória. Capital garantidor que tem amparo na Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Nos termos da Súmula 313/STJ: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado».»

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Doc. 103.1674.7477.2100

10 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Prestações vincendas. Caução ou formação de capital a critério da ré. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602.

«Prestações vincendas garantidas, a critério da ré, ou pela formação de capital, ou mediante caução.»

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