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Lei nº 5.172/1966 art. 48

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Doc. 240.2280.2732.1492

1 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.084/STF. Julgamento do mérito. Direito tributário. Repercussão geral reconhecida. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. CTN, art. 32, § 1º. CTN, art. 33, caput. CTN, art. 48. CTN, art. 97, § 2º. CTN, art. 148. Lei 6.015/1973, art. 176. Súmula Vinculante 97/STF. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Alegada violação da CF/88, art. 30. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.084/STF - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores - PGV à época do lançamento do imposto.Tese jurídica fixada: - É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os c... ()

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Doc. 220.5041.2124.3498

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% para operações de aquisição de serviços de comunicação. Acórdão de origem que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão na via especial, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF. Alegação de infringência do CTN, art. 48. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - A controvérsia dos autos foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual insuscetível de ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na CF/88, art. 102. 2 - Por outro lado, as violações apontadas pela recorrente não foram debatidas pelo Tribunal de origem e tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requ... ()

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Doc. 162.4193.5006.6100

3 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da alíquota do IPI para as embalagens plásticas de alimentos, por meio do Decreto 3.777/2001. Alegada afronta ao CTN, art. 48. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o CTN, art. 48, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. II. Nesse contexto, a pretensão recursal esbar... ()

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Doc. 146.3971.1000.5300

4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Averiguação que depende da análise da questão de fundo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Verificar se é pauta fiscal ou valores estimados para substituição tributária. Questão que depende da reanálise de normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. II - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido - no que se refere ao entendimento de que não se trata da uti... ()

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