Lei nº 3.071/1916 art. 108

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Doc. 210.9270.9370.2775

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Deferimento de medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar»), entende que, v... ()

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Doc. 165.0752.0004.4900

2 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Compra e venda. Relação civil pura. Inobservância de forma prescrita em lei. Exegese do CCB, art. 108. Impossibilidade de declaração parcial de nulidade uma vez que o contrato é nulo por inteiro. Impossibilidade de convalidação. Inteligência dos artigos 168, parágrafo único e 169 ambos do Código Civil. Restituição das partes ao «status quo ante». Recurso provido.

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Doc. 161.8385.7001.3500

3 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação dos CCB, art. 108 e CCB, CLT, art. 1.245, 2º, § 2º, e 10. Não caracterização. Necessidade de pronunciamento explícito n a sentença rescindenda, sob os enfoques pretendidos pela parte.

«2.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei ou da Carta Magna, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no , estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 2.2. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha of... ()

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Doc. 141.9414.4002.8100

4 - STJ. Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária. Aumento. Capital social. Integralização. Sócio. Transferência. Bens imóveis. Casamento. Regime matrimonial. Comunhão universal. Recusa. Oficial. Registro imobiliário. Necessidade. Outorga uxória. Lavratura. Escritura pública. Violação. Norma de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afi... ()

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Doc. 136.6910.9002.0000

5 - STJ. Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no , porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a ... ()

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Doc. 127.0700.5000.1900

6 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no De outro viés, o ordenamento jurídico contempla hipóteses excepcionais, permissivas da alienação de imóvel por meio de instrumento particular. No entanto, o caso trazido a julgamento não se insere dentre as ressalvas previstas na legisla... ()

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Doc. 145.4863.9007.9000

7 - TJSP. Doação. Anulação. Imóvel. Ação fundada na inobservância da forma obrigatória. CCB, art. 108. Dúvida em relação à livre manifestação de vontade da doadora. Sentença de improcedência. Aplicação do princípio da conversão e da conservação dos negócios jurídicos. CCB, art. 170. Elementos de prova insuficientes a revelar a existência de vício de consentimento. Vontade da doadora que deve ser preservada. Recurso improvido.

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