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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 586

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Doc. 205.7710.4006.6500

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão que extingue o processo. Apresentação de correição parcial, recebida como recurso em sentido estrito, e não de apelação. Não conhecimento pelo tribunal a quo por ter sido constatado erro grosseiro. Pleito pela aplicação princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Intempestividade por inobservância dos prazos previstos nos CPP, art. 586 e CPP, CPP, art. 593. Precedentes. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Na decisão agravada foi consignado que, caso preenchidos os requisitos para tanto - incluindo ausência de má-fé e tempestividade do instrumento processual escolhido - , seria, em tese, possível aplicar o princípio da fungibilidade à espécie. 2 - O recurso especial do Parquet estadual teve o provimento negado, porquanto não foi preenchido o pressuposto da tempestividade, cuja constatação é indispensável para a aplicação do citado preceito, na medida em que, tendo o Parquet... ()

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Doc. 191.4092.8003.8500

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme consignado no decisum ora embargado, o Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, entendeu que o recurso em sentido estrito foi interposto tempestivamente pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, tend... ()

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Doc. 190.3530.1006.1600

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito do mp. Tempestividade afirmada pelo acórdão recorrido. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem destacou a data em que a Ministério Público tomou ciência da sentença, como marco inicial para o referido prazo, bem como o dia em foi protocolado o recurso, em estrita obediência ao prazo legal estabelecido no CPP, art. 586. 2 - Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pelos recorrentes, implicaria o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 138.6011.0002.9500

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Tempestividade. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo para a interposição de Agravo em Execução Penal é de 5 dias (Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal e CPP, art. 586, caput). Precedentes. 3. In casu, não tendo havido intimação pessoal do decisum a... ()

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Doc. 171.3580.2000.4700

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prazo recursal. Contagem. Termo inicial. Data da entrega dos autos com vista no órgão ministerial. Precedentes. Intempestividade. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, na Corte de origem, o recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet foi protocolado somente em 10/02/2011, quando já esgotado o prazo recursal de 05 dias estabelecido no CP... ()

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Doc. 160.7370.1000.6300

6 - STJ. Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Não-indicação da data. Não-ocorrência. Ministério público. Intimação pessoal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Ocorrência. Denúncia exclusivamente da pessoa jurídica. Violação do princípio da responsabilidade subjetiva. Teoria da dupla imputação. Recurso parcialmente provido.

«1. A ausência de indicação da data dos fatos não implica inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória é instruída pelo inquérito policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à recorrente. 2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo assinalado no CPP, art. 586. 3. O princípio do promotor natural não sustenta a fundamentação de tempestividade do recurso ministerial, uma vez que, como instituição una e indivisível, a distribuição ... ()

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Doc. 103.1674.7322.8100

7 - STJ. Recurso em sentido estrito. Prazo. Apresentação intempestiva das razões recursais. Mera irregularidade. Conhecimento da súplica. Precedentes do STJ. CPP, art. 586.

«Apresenta-se como mera irregularidade a apresentação serôdia das razões do recurso em sentido estrito, desde que na interposição seja observado o prazo do CPP, art. 586. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7349.3500

8 - TAMG. Recurso em sentido estrito. Defensor público Prazo em dobro. CPP, arts. 581, I e 586. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«... A preliminar de intempestividade argüida pela douta Procuradora de Justiça não merece prosperar. O art. 581, I, c/c o CPP, art. 586 impõe a observância de cinco dias para a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a queixa. Em se tratando de defensor público, há que ser observada a regra do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, segundo a qual: «Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, o... ()

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Doc. 103.1674.7314.0800

9 - TJMG. Carta testemunhável. Recurso de agravo na execução. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Prazo de interposição de 5 dias. CPP, arts. 3º e 586, «caput». CPC/1973, art. 522. Inaplicabilidade.

«O recurso de agravo, previsto no LEP, art. 197, Lei 7.210/84, tem a mesma natureza do recurso em sentido estrito, estando sujeito, pois, ao prazo de interposição de 05 (cinco) dias, como previsto no CPP, art. 586, «caput», não se aplicando, por analogia (CPP, art. 3º), o prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 522.»

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Doc. 103.1674.7192.3500

10 - STF. Recurso. Agravo. Lei de execução penal (Lei 7.210/84) . Prazo para interposição, impetração substitutiva de recurso ordinário. CPP, art. 586.

«Aplicam-se ao agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) as disposições do CPP referentes ao recurso em sentido estrito. Dessa forma, o prazo para a interposição do referido recurso é de 5 dias, (CPP, art. 586) e não de 10 dias, conforme previsto na Lei 9.139/95, que alterou o CPC/1973. Impetração de «habeas corpus» perante o STF, em substituição a recurso ordinário contra acórdão indeferitório de «habeas corpus»: competência do STJ.»

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