DOC. 103.1674.7192.3500

STF. Recurso. Agravo. Lei de execução penal (Lei 7.210/84) . Prazo para interposição, impetração substitutiva de recurso ordinário. CPP, art. 586.

«Aplicam-se ao agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) as disposições do CPP referentes ao recurso em sentido estrito. Dessa forma, o prazo para a interposição do referido recurso é de 5 dias, (CPP, art. 586) e não de 10 dias, conforme previsto na Lei 9.139/95, que alterou o CPC/1973.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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