Decreto lei nº 3.689/1941 art. 419

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Doc. 231.1080.8830.1435

1 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Negativa de provimento, por unanimidade. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de provimento. Agravo regimental. Reconsideração. Desclassificação para a forma culposa. Agravo regimental de assistente do Ministério Público, apenas. Aplicação extensiva e analógica da norma processual. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera revaloração da prova. Elementos probatórios que revelam a forma culposa. Princípio «in dubio pro societate». Afastamento.

1 - Sentença de pronúncia baseada em homicídios consumado e tentado, com dolo eventual, mediante aplicação do princípio «in dubio pro societate»; negativa de provimento a recurso em sentido estrito, por unanimidade; recurso especial improvido, monocraticamente, pelo então relator; agravo regimental, no qual reconsiderada por novo relator a decisão, desclassificando-se os crimes para a forma culposa. 2 - Em face da última decisão, agravo regimental apenas de Assistente do Ministéri... ()

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Doc. 230.7071.0296.9258

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e roubo majorado consumado. Sentença desclassificatória e condenatória que impôs medidas cautelares. Anulada. Proferida nova sentença desclassificatória para o crime de latrocínio. Mantida a prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares antes impostas. Violação da tornozeleira eletrônica. Parágrafo único do CPP, art. 419 que prevê a manutenção do status libertatis do acusado até que o novo juízo competente se manifeste.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão do descumprimento reiterado das medidas cautelares que foram impostas quando da concessão da liberdade provisória na sentença condenatória. Destacou-se que, após o aceite da justificativa das primeiras ... ()

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Doc. 230.3150.9662.0528

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há vício de omissão se o agravo regimental manteve, fundamentadamente, a decisão que reconheceu a inexistência de violação do , II, e , , , IV, e 3 - No caso ... ()

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Doc. 230.3130.7425.3277

4 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 20, § 1º, e CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 415, IV e CPP, art. 419. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação da conduta. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

1 - O Tribunal de origem dispôs que a existência material dos fatos está devidamente provada nos autos (fls. 4, 5-8, 167, 498-500 e 553-554) vindo também confirmada em diversos momentos da prova oral aqui reunida. [...] Há ainda, indícios suficientes da autoria, sendo o bastante para a pronúncia do acusado. [...] A vítima L (fls. 527-529) narrou em juízo que, na data dos fatos, chegou em casa com seu marido, ora acusado J, que havia acabado de passar por uma cirurgia cardíaca. Narrou q... ()

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Doc. 230.2240.4595.8672

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Desclassificação pela ausência de animus necandi. Não cabimento no caso dos autos. Competência do Júri. A exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular somente poderá ocorrer quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou indireto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes d... ()

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Doc. 221.2140.8730.1918

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. CPP, art. 419 e CPP, art. 383. Desnecessidade de intimação.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0210.8896.7425

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de nulidade e ilicitude das interceptações telefônicas. Prova pericial não obrigatória. Outros meios de prova. Conteúdo das mídias fornecidas que exaurem o contexto delitivo. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias não reconheceram a alegada nulidade das interceptações telefônicas, destacando que «a «chamada do guardião » de 20/12/16, 12h49, cuja mídia é exigida pela defesa, não foi usada pela Autoridade Policial, tampouco pelo MP, nesta persecução penal», bem como que «não se verifica relevância no requerimento da defesa, baseado na ausência de uma mídia referente a uma única chamada telefônica que sequer foi citada pela acusação». Destac... ()

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Doc. 221.0171.0920.6305

8 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios. Torturas. «chacina do curió». Pronúncia. Crimes omissivos impróprios. 1) violação a Lei 12.694/2012, art. 1º e Lei 12.694/2012, art. 2º. Formação de colegiado de julgadores. Competência do tribunal do Júri que não foi alterada. Ausência de denúncia por organização criminosa. Inocorrência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 418. Princípio da correlação. Observância. 3) violação ao CP, art. 13, § 2º, «a». Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CPP, art. 419. Desclassificação. Omissão culposa. Pronúncia mantida. 5) violação o Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», § 2º, § 3º e § 4º. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Incompatibilidade de qualificadoras com crime omissivo impróprio. Não constatada. 7) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante consignado no RHC Acórdão/STJ para paciente também denunciado no contexto da «chacina», não há nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo certo que a formação do colegiado de julgadores no caso em que denunciados 45 (quarenta e cinco) policiais militares trouxe maior probabilidade de qualidade ao julgamento, conferindo segurança à integridade física do julgador. 1.1. Embora inocorrente denúncia por organização criminosa, a mera prolação de sentença de pronún... ()

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Doc. 220.8161.1775.1650

9 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Falta de prequestionamento do CPP, art. 419. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do , pois a matéria nele tratada, com a interpretação que lhe deu a defesa, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4291.3523.2663

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atra... ()

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