Decreto lei nº 2.848/1940 art. 341

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Doc. 230.9130.6185.6280

1 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. A questão cinge-se a definir se é possível a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pelo fato de o réu ter mentido em interrogatório judicial. 1 - O direito a não se autoincriminar (do qual deriva, por lógica, o direito ao silêncio) é regra antiga e inerente ao processo penal de cariz democrático e racional. Co... ()

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Doc. 174.1673.0002.0000

2 - STJ. Processo penal. Não conhecimento do recurso ordinário. CTB, CTB, art. 303, «caput» e CP, art. 341. CP. Pagamento da prestação pecuniária imposta aos recorrentes. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do RHC. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questões não enfrentadas pelo Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7010.4003.4700

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 302, § 1º, I, 303, § 1º, e 310, todos do CTB, e CP, art. 341. Habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar. Julgamento do mérito na origem. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Ausência do requisito previsto no CPP, art. 313, I. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o julgamento do mérito do writ impetrado na origem torna prejudicada a análise do mandamus nesta Corte impetrado, uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, ficam superados em vista do julgamento definitivo na origem (precedente). II - O , I, dispõe que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (qua... ()

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Doc. 157.2142.4009.8900

4 - TJSC. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar. Ação penal que apura delitos previstos na (Lei 9.503/1997) , CTB, art. 302, § 1º, I; CTB, art. 303, § 1º e CTB, art. 310) e o crime de auto-acusação falsa (CP, art. 341). Discussão acerca do mérito. Inviabilidade na ação mandamental de habeas corpus. Impetração não conhecida no ponto. Paciente preso em flagrante no local dos fatos. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução penal. Elementos concretos presentes nos autos que revelam a necessidade da manutenção da medida extrema. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não ocorrência. Eventuais predicados subjetivos do paciente não impedem a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«Tese - A conduta de assumir a autoria do delito de homicídio no trânsito cometido por outrem perturba a apuração da verdade dos fatos e, em um cenário de embriaguez e tentativa de fuga, autoriza a manutenção da prisão preventiva. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Presentes elemento... ()

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Doc. 212.1202.6000.0300

5 - TRF4. Penal. Autoacusação falsa não evidenciada. CP, art. 168-A, § 1º, I. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência. CP, art. 59. CP, art. 62, II. CP, art. 341.

«1 - Para a configuração do delito tipificado no é necessário que o agente assuma crime inexistente ou praticado por outrem, circunstâncias ausentes na espécie, porquanto o acusado era o responsável pelo não-repasse ao INSS das verbas previdenciárias dos empregados, sendo, inclusive, beneficiado pela atenuante da confissão espontânea. 2 - Inexistindo nos autos elementos que conduzam, com segurança e certeza, ao decreto condenatório de um dos proprietários do empree... ()

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Doc. 212.1202.6000.0500

6 - TJRS. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Autoacusação falsa. CP, art. 341.

«1 - O desvalor da conduta, no caso da autoacusação falsa, impede o reconhecimento da bagatela, via habeas corpus. Ordem denegada.»

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Doc. 212.1202.6000.0400

7 - TJMG. Autoacusação falsa. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa resultante de acidente de trânsito. Inexistência de condenação do condutor do veículo. Irrelevância. CP, art. 341.

«Para a consumação do delito do , basta que chegue ao conhecimento da autoridade a autoacusação falsa do cometimento de um ato em tese delituoso, que seja hábil a provocar a atividade policial ou judiciária.»

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