DOC. 212.1202.6000.0500

TJRS. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Autoacusação falsa. CP, art. 341.

«1 - O desvalor da conduta, no caso da autoacusação falsa, impede o reconhecimento da bagatela, via habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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